| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1962 |
| Date | 1962-03-26 |
| Ementa | Fica isenta do imposto de transmissão inter-vivos que incida o terreno situado a Av. Roberto Silveira, esquina da rua Prof. Maria Carlota Póvoas, a Igreja Batista desta cidade, com sede a Av. Roberto Silveira, 89. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PRESIDENTE OFÍCIO Nº, . Em de de 196 Autógrafo DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 1962. Arte 1º - Fica isenta do imposto de transmissão inter-vivos que incida sobre o terreno situado à &kv. Roberto Silveira, esquina ds rua Prof. Maria Carlota Póvoas, a Igreja Batista desta cidade, com sede à Av. Roberto Silveira, 89 Arte 2º - Cobrar=ge-a em dobro o imposto a que se refere o arte. 1º, si o imovel objeto desta Deliberação não se destinar a constru ção de templo religioso ou de oútra obra filantropica. Arte 3º - À presente Deliberação entrara em vigor na data de a, sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Presidente, 26 de março de 1962.