norma nº 205/1962

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PR SIDENTE
OFI€IO Nº,
Em de
Autógrafo
DELIBERAÇÃO Nº 205, DE 26 DE MARÇO DE 1962.
Art. 1º - Fica isento do imposto de transmissão interevivos que
incide sobre o lote nº 22, da Quadra V, no Parque Santa Luiza, o
Ip Futebol Clube, desta cidade.
Art. 2º - Cobrar-se-a em dobro o imposto de que trata o artigo an
terior, si o imovel objeto desta Deliberação não se destinar à cons-
trução da sede social do mencionado Clubes
Arte 3º - Esta Deliberação entrará emvigor na data de sua publica
- - ,
ção, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Presidente, 26 de março de 1962,
ga Gesac
Presidente.