| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1984 |
| Date | 1984-06-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial |
| native_id | 1707 |
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pe qe ms 4 e Re Quo nl . qatig, * ESTADO DO RIO DE JANEIRO f Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 157 DE 29 DE JUNHO) DL A9N4, AUTORIZA A ADERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Artçl9-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 99,012,54(noventa e nove mil doze cruzeiro: e cinquenta quatzo centavos), para atender ao PRECATÓRIO nºP-190/8: expedido pelo Exmº Sr, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e ql gamento de Nova Friburgo, no Processo nº 43/79, com decisão transi tada e julgada. Arte29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ , - e cação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do prófoito, 29 de Junhã de 1984. uy Coelho Gomes Profeito Municipel PUBLICADO « NOL/OH/Gh —— Drum de Sexto! — “DOF