norma nº 164/1984

ESTADO DO RIO. DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachociras de Macacu
LEI Nº 164, DE 089 DE NOVEMBRO DE 1904,
Autoriza cessão de uso de imovel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo aotórizado a ceder ao -
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do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado, o uso do imovel
descuto no art, 2º, para nele serem edificadas az inslalaçoes da -
Agencia Fiscal local da Secretaria de Estado ve Parent.
Art. 2º - O imóvel a que se refere o Art. 1º, tem as so-
guintes características: terreno com a área de 192.70N2, situado no
1º Distrito, fazendo frente para a Rua Floriano Peixoto, confrontan
do nos fundos com Reginaldo José da Silva, de um lado cum Dumótrio-
Guerra e do outro com a Rua Floriano Peixoto= registrado as Fls,43-
do Livro 3-A de Registro de imúveis(Transcrição das Trasmissões),do
Cartório do 1º Ofício do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 24 meses para o iní-
cio das obras, findo o qual reverte-se-á ao patrimonio Municipal.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publica
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ção, revogadas as disposiçoas em contrario.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 1904,
Nuy Coelho Gomos
Prafeito Municipal