norma nº 25/1952

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Câmara Municipal de Cichoeiras de Macacu. %
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“municipal de Cachoeiras de Macacú
ae. 2h de Julho de 1952.
Senhor Presidente .
,Apreczando o autografo, referente a Dallbernç㺠7
nº 25, de 1h de Julho de 1952, na qual se procura revogar a ar—
tnzª da Felll'eraçãc nª 13, de 5 de Novembro de 1951, Orçamen- '-
to de “.,-Ceiba e Despesa, para e corrente axercicío, desde logo,
5! pôde ªsseverªr, que faltou apoio constitucional, quendo o. ilustres Senhºres Vereadoras, discutir-m e aprovaram por 11119 '
ris relativa, a refurida Donner—ção.
São decorridos sete mêses, da datª, que (: ºrça—
mento entrou em viger, atos Já foram prnticados em sue plena -
vigencia, como revogar tªl desposltivo. Sorlo porventura nulos _
os Btos decorrentes do mesmo, praticados até esta data? Me e
porque? Dizem os 55 lª- 1- do m.:uu- da Lei organica das nª
nicipandades e o 5 11- do art. 73 de Constituição Federal, e
lei do Orçamento n㺠conterá dispoiitivo extremo £ provlslu -
da receita e a fixação da despesa pus os serviço;: anteriormeª
te criados. Não se incluem nessa groibigãcx
:. a sutorisnglo gere Ibex—turn de crentes sugle
_ gent!!!» e ºperações de credito por uceeipeçxo da receita.
; Portanto, um apoio nestes âiupoiitívos cumprin—
da a lei basica deste [Juiz e a lei organica des municipalidades
Veto & Deliberação nª. 25 de m de Julho de 1953, para que prº duxu todos os efeitos de direito.
Aprºveito e oportlniduda, para apresentur os prº
testes de elevado apreço e numa comídnrªçlo.
es .
eito [miei-pal.
Ao Exmº.?mr. Doutor José Gomes de Castro.
B.B. Presidente da Câmarª Municipal de Cachoeiras de Macacª.