norma nº 2.025/2014

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, usando de suas atribuições legais, PROMULGA com fulcro no Art. 119, § 7º da Lei Orgânica 
Municipal, a seguinte:
LEI Nº 2.025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Cachoeiras de Macacu para o exercício financeiro de
2015.”
Título I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima Receita e fixa Despesa do Município de Cachoeiras de Macacu no valor de 
R$ 209.223.600,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos reais), para o 
exercício financeiro de 2015, nos termos do § 5º, artigo 165 da Constituição Federal, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades 
da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculado.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo I
DA ESTIMATIVA DE RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social no valor de R$ 209.223.600,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e vinte e três 
mil, seiscentos reais), conforme o seguinte desdobramento:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 177.152.350,00 (cento e setenta e sete milhões, cento e 
cinquenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais);
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.071.250,00 (trinta e dois milhões, setenta e 
um mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As Receitas estão estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, 
conforme o disposto no Resumo Geral da Receita, constante do Anexo I.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, de acordo com o 
desdobramento na forma da legislação em vigor.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 
209.223.600,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos reais), classificadas 
nos grupos de despesa, em conformidade com as Portarias Interministeriais vigentes, conforme o 
seguinte desdobramento:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 132.688.110,00 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e 
oitenta e oito mil e cento e dez reais);
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 76.535.490,00 (setenta e seis milhões, 
quinhentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais).
Art. 6º - As Despesas estão fixadas por Categoria Econômica, conforme o disposto no Resumo Geral 
da Despesa, constante do Anexo II.
Art. 7º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em 
conformidade com a legislação vigente.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Art. 8º - O Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício de 2014, será 
utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos programas iniciados no exercício de 2014.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 9 - Fica fixado em 0,5% (cinquenta centésimo por cento) da receita corrente líquida, o valor da 
reserva contingência, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 10 - Durante o exercício de 2015 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde 
que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 11 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito 
fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 12 - Poderão ser realizadas alterações na estrutura do Poder Executivo, com vistas a conferir 
maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei 
para o Órgão no qual ocorra mudança.
Art. 13 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as 
metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 – Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2015, em compatibilidade com a revisão do Plano Plurianual.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2015, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
CARLOS DE MELO DA SILVA
Vereador Presidente
ANEXOS