norma nº 2.079/2015

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI N°2.079 DE 23 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2016 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2o
, da Constituição 
Federal, e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei 
Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal as diretrizes gerais para a elaboração dos 
orçamentos do Município para o exercício de 2016, compreendendo:
I – as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 2016;
II – as Metas e Riscos Fiscais;
III – a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV – as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, 
a Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
V – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI – as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII – as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do Município 
para o exercício correspondente;
VIII – as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
IX – as disposições finais;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e 
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão definidas no Anexo de Metas e 
Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo:
I – Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção Social, 
Habitação, Cultura, Esportes e Lazer. Criar programas de ampliação das ações da Guarda 
Municipal, criando mecanismos de melhoramento da ordem pública e monitoramento do 
perímetro urbano;
 II – Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tornar o espaço público acessível à população através de 
iniciativas relacionadas à urbanização, mobilidade, acessibilidade e segurança pública; 
III – Dimensão Econômica:
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Incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as vocações 
locais, por meio da formação técnica de munícipes e à atração de empresas de base tecnológica 
e inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração de renda.
IV – Dimensão Ambiental:
Incentivar as ações voltadas à educação ambiental, à recuperação, à preservação e à 
exploração sustentável de nossos recursos naturais, implementação do CMZ – Centro Municipal 
de Zoonoses, responsável por políticas públicas de acompanhamento, controle e ações ligadas à 
saúde animal. 
V – Dimensão Gestão Pública: 
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e bom 
uso dos recursos públicos.
§ 1.º Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se 
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2016, 
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em 
decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual - PPA 
2014/2017.
§ 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2016 com as 
alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, em 
compatibilidade com as metas previstas no Plano Plurianual para o exercício de 2016.
§ 3.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores estabelecidos 
no PPA 2014/2017 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em vigor, 
de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA e o respectivo Orçamento. 
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em 
conformidade com o que dispõem o parágrafo 1º do art. 4.º da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1o
. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2016 deverá levar 
em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000, estabelecendo no Anexo de Metas 
Fiscais que é parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da divida publica para o exercício de 2016.
§ 2o A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo nos três 
exercícios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com os Demonstrativos II – Avaliação das 
Metas Fiscais do Exercício Anterior e III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o disposto no 
parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar n° 101/2000.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão 
ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das 
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se 
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos 
supervenientes, reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A LOA – Lei Orçamentária Anual conterá:
I – Orçamento Fiscal:
II – Orçamento de Investimento;
III – Orçamento da Seguridade Social.
§ 1o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos fundos, órgãos e 
demais entidades da Administração direta e indireta do Município. 
§ 2o Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, preferencialmente, para as 
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 3o Na execução do Orçamento de 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
físicas estabelecidas no PPA 2014/2017, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma 
a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme 
estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e parágrafo 
único, da Lei nº 4.320/64, e deverá conter necessariamente:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
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III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei;
IV – anexo de metas e prioridades em compatibilidade com o PPA 2014/2017.
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade 
orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999 e demais 
dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Orçamento e Gestão, expressa 
por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA 
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de 
2016, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, 
Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa. 
Parágrafo único: Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o projeto de Lei 
orçamentária assegurará ainda os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e 
execução do orçamento:
I – o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
II – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no 
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada e 
valorização dos conselhos municipais;
III – o princípio de transparência implica, alem da observação do principio constitucional da publicidade, a 
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas 
ao orçamento, através de instrumentos como: ouvidoria municipal, diário oficial, site oficial e audiência 
pública.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão 
elaboradas a preços correntes de 2016.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no 
sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2016, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, 
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em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 12 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação 
financeira em função da ocorrência de circunstâncias que de alguma forma impeçam a obtenção do resultado 
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º e no inciso II do parágrafo 1º do 
artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de ‘projetos’, ‘atividades’ e ‘operações especiais’, a serem aplicados de forma proporcional à 
participação do Legislativo e das demais entidades da Administração Indireta do Município;
§ 1º - Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e 
às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e sem prejuízo das disposições 
contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar das respectivas
limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 
101/2000;
III - Saúde, educação e assistência social.
§ 3º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada aos 
investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício 
financeiro de 2015.
§ 4º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n° 
101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização 
de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, 
reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos.
§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos 
trinta dias subseqüentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de 
Receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram 
devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 conterá dispositivos para adequar a 
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas 
previstas e a despesas fixadas;
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em 
que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 - A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a 
despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 
4.320/64;
§ 1º - A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos suplementares não devendo 
ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social;
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§ 2º - Tal limite não abrange a abertura de créditos suplementares que tenha com fonte de financiamento 
o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício de 2015 que será utilizado 
preferencialmente para suprir as dotações dos programas iniciados no exercício de 2015;
§ 3º A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares será feita por meio de transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade 
Orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, respeitada as 
prescrições constitucional e os termos da Lei n° 4.320/64.
Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as 
fontes de recursos.
Art. 16 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de 
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da 
Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade 
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
V – A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual 
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos não 
previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município.
§ 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos 
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências 
voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 
101/2000.
§ 2.º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Relatório objetivando o atendimento 
ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também 
deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos 
do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de 
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto 
ao público nas áreas de assistência social, bem como nas áreas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 
2016 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o 
município julgar necessárias.
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§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender, 
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, 
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a 
um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente 
com recursos do orçamento fiscal, no valor de no mínimo 0,5% da receita corrente líquida, prevista para o 
exercício de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal 
possa atingir a sua finalidade que é o Equilíbrio das Contas Públicas, mediante:
§ 1º - Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
§ 2º - Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos 
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da 
dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do 
estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da 
Constituição Federal, observando, contudo o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes 
Liquidas apuradas ate o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 
30, 31 e 32 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de 
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 27 - A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo 
permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços - IPCA, sem prejuízo da utilização de outro índice 
que a Administração Fazendária julgar necessário.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 29 - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de 
forma a:
I. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, 
motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de 
treinamento dos recursos humanos;
III. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos , 
educativos e culturais,
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança do trabalho 
e justa remuneração.
Parágrafo Único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá 
encaminhar projetos de Lei visando:
I. A concessão , absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de 
carreiras;
III. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, através da 
realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder discricionário por 
parte do ente público inerentes aos cargos em comissão, especialmente aos quadros da Guarda 
Municipal e setores de Fiscalização e Controle.
IV. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a legislação 
vigente.
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar projetos de Lei 
ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando à revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de 
carreiras;
III. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a 
legislação vigente;
Art. 31 - A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos 
seguintes requisitos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na 
Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente 
previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes 
da implementação de:
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1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado 
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei 
Complementar n° 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou 
pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme 
exposto no art. 21 da Lei Complementar n° 101/2000;
VI. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 22 e 23 da Lei 
Complementar n° 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na 
referida Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2016 impõem o aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade de 
concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde 
que tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento 
ambientalmente sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei 
Complementar n° 101/2000.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renuncia de receita, conforme disposto no art. 14, parágrafo 3º da Lei Complementar n° 
101/2000.
Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da 
administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a 
justa distribuição de renda:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão ,atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas 
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à 
progressividade deste imposto;
III – Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e 
divisíveis, colocados à disposição da população;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;
VII – Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e 
a justiça fiscal.
VIII – Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das 
diretrizes do art. 2 desta lei;
IX – Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
§ 1º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que Compreenda 
Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
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§ 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de 
compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as 
Medidas de Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão de receita, a estimativa de 
arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo 
anterior.
§ 1º - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas 
detalhadas por projetos e atividades.
§ 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à aprovação das 
alterações propostas para a legislação tributária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
Art. 36 - A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas 
todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 37 - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual, se estiver em 
Conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 38 - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver 
em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e de 
verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se 
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos 
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo 
mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais 
para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº 
8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao 
estabelecido no art. 50, parágrafo 3 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base 
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do 
exercício, em conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar n° 101/2000. Os programas priorizados por esta 
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 40 - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas 
irrelevantes, para fins do parágrafo 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos 
incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art. 41 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com 
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja 
superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de 
decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do 
disposto no artigo nº 8 da Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar da programação financeira e 
cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por 
categoria econômica e natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que 
permitam a correta análise dos dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do 
caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá 
enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o parágrafo 5.º 
do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 44 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a concessão de vantagens 
e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal 
ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos 
acréscimos dela decorrentes.
Art. 45 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas 
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da 
Lei Complementar nº 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos 
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social e Guarda Municipal.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua 
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento 
de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar 
nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes 
públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem 
a matéria.
Art. 47 - O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a 
celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos 
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 04% da Receita Corrente Líquida e atendido o 
art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, no que concerne ao percentual da receita corrente líquida consolidada 
apurada no exercício anterior.
Art. 48 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2015, sua 
programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização 
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes, tendo como 
tipo de ação “atividades”, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, 
constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, 
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios 
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades 
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
§ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2016, ou aos projetos de lei que modifiquem a 
Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
§ 1.º Serem compatíveis com os programas e objetivos do PPA 2014/2017 e suas alterações posteriores; 
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
§ 2.º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
I – não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
§ 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
I) com a correção de erros ou omissões; ou
II) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 50 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas 
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para 
compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único – As emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas desde que 
atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal c/c o disposto na Lei nº 4.320/64, 
considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e 
inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas emendas em conformidade com o 
disposto no caput deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação 
nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos 
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão 
ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 54 – Para fins da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas de conservação do 
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios 
municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos 
adequadamente os projetos em andamento.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
,
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JULHO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais - Considerada a média de Reclamação de 
Pequenos Valores - RPV de 2011 a 2013
 60,0 
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de
contingência e/ou redução de dotação de despesas
discricionárias
60,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento - 
Avais e Garantias Concedidas - 
Assunção de Passivos - 
Assistências Diversas - 
Outros Passivos Contingentes - 
SUBTOTAL 60,0 SUBTOTAL 60,0 
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação - 10% sobre a Receita Total 23.638,6 Limitação de Empenho 23.638,60
Restituição de Tributos a Maior - 
Discrepância de Projeções - 
Outros Riscos Fiscais - 
SUBTOTAL 23.638,6 SUBTOTAL 23.638,6 
TOTAL 23.698,6 TOTAL 23.698,6 
Nota:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
ARF (LRF, art 4o
, § 3o
) R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão atendidos pela Reserva de Contingência, cujos recursos serão alocados na Lei Orçamentária
anual, em montantes suficientes para sua cobertura.
Conforme disposto no art. 4º, parágrafo 3º, da Lei Complementar n. 101/00 o Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas.
Neste contexto devem ser considerados passivos contingentes os possíveis riscos decorrentes de sentenças judiciais que podem acarretar aumento da
despesa pública, sem prejuízo, todavia, do disposto no art. 100 da CF/88. Outrossim, a possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada
receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, devem ser
consideradas como riscos fiscais, cabendo ao município dentre outros procedimentos, a utilização de mecanismos de correção de possíveis desvios,
objetivando o restabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do mesmo. Na ocorrência de tais eventos, o Município procederá ao
contingenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações orçamentárias destinadas a investimentos e posteriormente as
destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme previsto na legislação que regula a matéria.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1) R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: IPCA e PIB - Fundação IBGE
Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 7,70% de fev/14 a fev/15
Nota: Cálculo do Valor Corrente: IPCA de 7,70% de fev/14 a fev/15 acrescido da média geométrica anual do crescimento do PIB do Município de 7,41%, de 2007 a 2012.
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: LDO 2014
RREO - 6º Bimestre/2014
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ Milhares
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2013, 2014 e 2015
Fonte: IPCA - IBGE
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a / PIB x 
100) Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b / PIB 
x 100) Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c / PIB 
x 100)
236.386,0 218.184,3 25,1% 273.451,3 252.395,5 29,0% 316.328,5 291.971,2 33,6%
230.600,9 212.844,6 24,5% 266.759,1 246.218,6 28,3% 308.586,9 284.825,7 32,8%
236.386,0 218.184,3 25,1% 273.451,3 252.395,5 29,0% 316.328,5 291.971,2 33,6%
230.146,1 212.424,9 24,4% 266.233,0 245.733,1 28,3% 307.978,3 284.264,0 32,7%
454,8 419,8 0,0% 526,1 485,6 0,1% 608,6 561,7 0,1%
(1.878,0) (1.733,4) -0,2% (2.896,3) (2.673,3) -0,3% (3.350,4) (3.092,4) -0,4%
2.135,5 1.971,1 0,2% 2.470,3 2.280,1 0,3% 2.857,6 2.637,6 0,3%
(18.471,0) (17.048,7) -2,0% (21.367,3) (19.722,0) -2,3% (24.717,7) (22.814,4) -2,6%
 -
Receitas Primárias Advindas de 
PPP (IV) - - - - - 
 - - -
 -
Despesas Primárias Advindas de 
PPP (V) - - - - - 
 -
VARIAVEIS 2016 2017 2018
PIB 2012 941.601,0
Impacto do Saldo das PPP (VI) = 
(IV - V) - - 
IPCA e PIB Municipal 7,70 15,68 15,68
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas
% PIB (a / PIB 
x 100)
II - Metas Realizadas
% PIB (b / PIB x 
100)
Variação
(a) (b) (c) = (b) - (a) (c) / (a) x 100
2014 2014 Valor %
 224.090,9 23,80% 181.933,5 19,32% (42.157,4) -18,81%
-13,08%
 219.292,0 23,29% 179.505,7 19,06% (39.786,3) -18,14%
 191.872,1 20,38% (27.160,9) -12,40%
 224.090,9 23,80% 194.777,3 20,69% (29.313,6)
 259,0 0,03% (12.366,4) -1,31% (12.625,4) -4874,67%
 219.033,0 23,26%
 (1.272,2) -0,14% (7.787,4) -0,83% (6.515,2) 512,12%
 5.398,5 0,57% 2.050,3 0,22% (3.348,2) -62,02%
 (15.160,5) -1,61% (30.401,3) -3,23% (15.240,8) 100,53%
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
 166.874,2 224.090,9 34,29 209.223,6 (6,63) 236.386,0 12,98 273.451,3 15,68 316.328,5 15,68
 164.459,0 219.292,0 33,34 204.103,2 (6,93) 230.600,9 12,98 266.759,1 15,68 308.586,9 15,68
 166.874,2 224.090,9 34,29 209.223,6 (6,63) 236.386,0 12,98 273.451,3 15,68 316.328,5 15,68
 164.076,3 219.033,0 33,49 203.700,7 (7,00) 230.146,1 12,98 266.233,0 15,68 307.978,3 15,68
 382,7 259,0 (32,32) 402,5 55,41 454,8 12,99 526,1 15,68 608,6 15,68 
 (808,6) (1.272,2) 57,33 (1.432,5) 12,60 (1.878,0) 31,10 (2.896,3) 54,22 (3.350,4) 15,68
 8.085,5 5.398,5 - 3.999,2 (25,92) 2.135,5 (46,60) 2.470,3 15,68 2.857,6 15,68
 (12.227,4) (15.160,5) 23,99 (16.593,0) 9,45 (18.471,0) 11,32 (21.367,3) 15,68 (24.717,7) 15,68
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS COSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
 182.421,7 234.847,3 28,74 209.223,6 (10,91) 218.184,3 4,28 252.395,5 15,68 291.971,2 15,68
 179.781,4 229.818,0 27,83 204.103,2 (11,19) 212.844,6 4,28 246.218,6 15,68 284.825,7 15,68
 182.421,7 234.847,3 28,74 209.223,6 (10,91) 218.184,3 4,28 252.395,5 15,68 291.971,2 15,68
 179.363,1 229.546,6 27,98 203.700,7 (11,26) 212.424,9 4,28 245.733,1 15,68 284.264,0 15,68
 418,4 271,4 (35,12) 402,5 48,29 419,8 4,29 485,6 15,68 561,7 15,68 
 (883,9) (1.333,3) 50,83 (1.432,5) 7,44 (1.733,4) 21,00 (2.673,3) 54,22 (3.092,4) 15,68
 8.838,8 5.657,6 - 3.999,2 (29,31) 1.971,1 (50,71) 2.280,1 15,68 2.637,6 15,68
 (13.366,6) (15.888,2) 18,86 (16.593,0) 4,44 (17.048,7) 2,75 (19.722,0) 15,68 (22.814,4) 15,68
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 2018
4,31 4,80 6,70 7,70 7,70 7,70
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimônio/ Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: Balanços Patrimonial 2012, 2013 e 2014
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
(a) (b) ( c)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DE RECUR. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio dos Servidores Públicos
(g) (h) (i)
VALOR (III)
RREO - 6º Bimestre/2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
R$ Milhares
2014 % 2013 % 2012 %
 71.524,4 100,0 8.995,3 10,4 94.292,0 100,0
 - 0,0 - - - 0,0
 - 0 77.577,0 89,6 - 0,0
71.524,4 100,0 86.572,3 100,0 94.292,0 100,0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2014 % 2013 % 2012 %
 (4.941,2) 100,0 - 0,0 27.249,1 -
 - - - - - -
 - - (4.191,8) 100,0 - -
 (4.941,2) 100,0 (4.191,8) 100,0 27.249,1 100,0
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
RECEITAS REALIZADAS 2014 2013 2012
 10,0 - -
 10,0 - -
 - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2014 2013 2012
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
SALDO FINANCEIRO
2014 2013 2012
(Ia - IId) + IIIh (Ib - IIe) + IIIi Ic - IIf
 10,0 - -
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
 RECEITAS CORRENTES
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
 Outras Receitas de Contribuição
 Receita Patrimonial
 Receita de Serviços 
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
 Demais Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
 RECEITAS CORRENTES
 Receita de Contribuições
 Patronal
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
 Cobertura de Déficit Atuarial
 Regime de Débitos e Parcelamentos
 Receita Patrimonial
 Receita de Serviços 
 Outras Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL
 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I) + (II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
 ADMINISTRAÇÃO
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDÊNCIA 
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar 
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
 ADMINISTRAÇÃO
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV) + (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) - (III – VI)
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
 Plano Financeiro
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
RREO - 6º Bimestre/2012, 2013 e 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
RECEITAS 2012 2013 2014
 6.670,4 4.754,1 5.765,0
 6.670,4 4.754,1 5.765,0
 3.459,4 3.486,3 4.061,3
 3.459,4 3.486,3 4.061,3
 - - -
 - - -
 3.085,3 953,2 1.531,0
 - - -
 125,7 314,6 172,7
 123,4 200,5 164,1
 2,3 114,1 8,6
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 4.072,9 2.879,1 3.654,2
 4.072,9 2.879,1 3.654,2
 3.095,7 2.879,1 3.654,2
 - - -
 3.095,7 2.879,1 3.654,2
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 977,2 - -
 - - -
 - - -
10.743,3 7.633,2 9.419,2
DESPESAS 2012 2013 2014
 6.973,5 8.716,6 11.702,1
 345,2 433,3 669,7
 345,2 424,6 665,5
 - 8,7 4,2
 6.628,3 8.283,3 11.032,4
 6.628,3 8.283,3 11.032,4
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 23,1 45,9 49,1
 - - -
 23,1 45,9 49,1
 - - -
6.996,6 8.762,5 11.751,2
3.746,7 (1.129,3) (2.332,0)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2012 2013 2014
 - 110,6 -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - 110,6 -
 - - -
 - 110,6 -
0,0 0,0 0,0
16.242,0 11.969,4 12.009,4
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
 1.244.795,62 44.450,01 1.200.345,61 13.571.367,36
 1.319.329,36 44.675,69 1.274.653,67 14.771.487,29
 1.398.230,46 44.893,25 1.353.337,21 16.045.923,40
 1.481.748,51 45.101,34 1.436.647,17 17.399.052,52
 1.570.147,02 45.296,36 1.524.850,66 18.835.504,67
 1.663.717,34 45.248,28 1.618.469,06 20.360.403,41
 1.761.364,63 45.413,65 1.715.950,98 21.978.707,10
 1.844.215,75 55.959,66 1.788.256,09 23.684.112,08
 1.935.750,96 196.577,57 1.739.173,39 25.331.750,26
 2.029.564,04 257.004,91 1.772.559,13 27.010.496,32
 2.130.907,57 309.051,34 1.821.856,23 28.731.009,01
 2.227.422,71 327.315,12 1.900.107,59 30.534.601,46
 2.312.685,28 417.059,02 1.895.626,26 32.344.965,15
 2.414.299,47 577.543,85 1.836.755,62 34.080.106,58
 2.519.465,17 593.723,38 1.925.741,79 35.900.682,67
 2.625.044,64 622.984,93 2.002.059,71 37.797.162,91
 2.734.216,35 684.474,04 2.049.742,31 39.737.733,51
 2.843.789,22 727.208,14 2.116.581,08 41.744.741,72
 2.944.302,23 798.533,81 2.145.768,42 43.789.997,13
 3.050.878,58 940.162,38 2.110.716,20 45.794.136,97
 3.164.228,91 1.021.253,02 2.142.975,89 47.823.762,53
 3.261.132,18 1.066.762,44 2.194.369,74 49.921.229,00
 3.336.373,15 1.243.657,51 2.092.715,64 51.938.703,66
 3.431.902,79 1.540.493,32 1.891.409,47 53.734.583,49
 3.540.026,96 1.598.117,17 1.941.909,79 55.568.369,11
 3.644.548,95 1.576.961,13 2.067.587,82 57.531.434,94
 3.759.681,91 1.629.734,41 2.129.947,50 59.546.249,48
 3.868.649,13 1.627.579,29 2.241.069,84 61.678.352,09
 3.994.952,41 1.716.453,26 2.278.499,15 63.830.547,97
 4.130.384,42 1.687.505,68 2.442.878,74 66.137.994,70
 4.275.603,94 1.656.653,92 2.618.950,02 68.611.725,20
 4.431.311,62 1.623.865,58 2.807.446,04 71.263.463,56
 4.598.253,53 1.589.112,39 3.009.141,14 74.105.662,79
 4.777.221,46 1.552.383,18 3.224.838,28 77.151.533,13
 4.969.056,80 1.513.670,02 3.455.386,78 80.415.084,57
 5.174.654,82 1.472.981,18 3.701.673,64 83.911.160,19
 5.394.963,76 1.430.364,98 3.964.598,78 87.655.450,03
 5.630.983,95 1.385.891,55 4.245.092,40 91.664.522,24
 5.883.771,99 1.339.625,07 4.544.146,92 95.955.881,12
 6.154.450,10 1.291.630,57 4.862.819,53 100.548.022,54
 6.444.205,77 1.242.035,68 5.202.170,09 105.460.436,96
 6.754.286,15 1.191.025,61 5.563.260,54 110.713.617,12
 7.086.001,93 1.138.779,80 5.947.222,13 116.329.123,48
 7.440.732,00 1.085.473,07 6.355.258,93 122.329.652,33
 7.819.933,02 1.031.280,46 6.788.652,56 128.739.103,87
 8.225.138,60 976.433,52 7.248.705,08 135.582.603,37
 8.657.956,81 921.198,73 7.736.758,08 142.886.543,24
 9.120.075,93 865.826,61 8.254.249,32 150.678.673,44
 9.613.271,42 810.554,96 8.802.716,46 158.988.194,41
 10.139.413,65 755.623,36 9.383.790,29 167.845.842,47
 10.700.470,03 701.298,74 9.999.171,29 177.283.957,38
 11.298.509,20 647.857,47 10.650.651,73 187.336.569,94
 11.935.706,60 595.572,76 11.340.133,84 198.039.506,38
 12.614.350,73 544.708,69 12.069.642,04 209.430.504,30
 13.336.852,76 495.512,66 12.841.340,10 221.549.342,36
 14.105.751,44 448.234,53 13.657.516,91 234.437.960,59
 14.923.720,92 403.101,96 14.520.618,96 248.140.610,07
 15.793.580,77 360.309,70 15.433.271,07 262.704.021,30
 16.718.305,80 320.018,18 16.398.287,62 278.177.583,88
Continua
Continuação
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
Nome:
MIBA: 
CPF:
FONTE: Ministério da Previdência e Assistência Social
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
 17.701.037,19 247.351,02 17.453.686,17 312.067.231,83
 18.745.096,16 215.056,70 18.530.039,46 330.597.271,29
 19.853.998,34 185.439,37 19.668.558,97 350.265.830,25
 21.031.469,31 158.453,93 20.873.015,38 371.138.845,64
 22.281.461,14 134.057,80 22.147.403,34 393.286.248,98
 23.608.165,91 112.211,78 23.495.954,13 416.782.203,11
 25.016.027,35 92.853,98 24.923.173,37 441.705.376,47
 26.509.754,98 75.876,13 26.433.878,85 468.139.255,32
 28.094.342,74 61.122,70 28.033.220,04 496.172.475,36
 29.775.091,35 48.415,76 29.726.675,59 525.899.150,95
 31.557.632,04 37.595,45 31.520.036,59 557.419.187,53
 33.447.946,76 28.535,42 33.419.411,34 590.838.598,88
 35.452.384,24 21.111,83 35.431.272,41 626.269.871,29
 37.577.679,03 15.175,21 37.562.503,82 663.832.375,11
 39.830.976,45 10.553,06 39.820.423,39 703.652.798,49
Este relatório de avaliação atuarial tem como objetivo identificar a situação financeira e atuarial em 31 de dezembro de 2013 e dimensionar as Provisões Matemáticas do RPPS do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ. Com base em tais informações e no
patrimônio informado pelo RPPS, foi apurado o resultado técnico do plano.
Em nossa opinião, a metodologia empregada e todas as hipóteses e premissas utilizadas são apropriadas e aplicáveis, e estão em conformidade com a legislação em vigor e com os princípios atuariais permitidos.
Base de Dados
A qualidade da base de dados enviada pelo RPPS ao Núcleo Atuarial de Previdência foi considerada satisfatória para a realização do cálculo atuarial. Porém, foram apuradas algumas inconsistências, e realizadas as retificações necessárias de acordo com as
premissas descritas no item 2 deste relatório. As inconsistências encontradas na base de dados e as devidas correções estão descritas no Anexo III deste relatório.
Destacamos a importância da informação de tempo de contribuição anterior a admissão no município, pois é adotada uma premissa conservadora para os servidores sem esta informação. Devido à ausência desta informação para a totalidade dos servidores ativos,
foi estimado que 260 servidores ativos já atingiram ou atingirão o direito ao benefício de aposentadoria nos próximos 12 meses, representando 23,4% da atual massa de segurados ativos.
Premissas e Parâmetros
Atendendo ao disposto na Portaria MPS nº 403/08, foram utilizadas as seguintes tábuas biométricas: Tábua de Mortalidade de Válidos e Inválidos: IBGE 2011. Tábua de Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas.
A taxa real de crescimento salarial média apurada dos últimos exercícios, calculada a partir das bases de dados cadastrais fornecidas para a realização das ultimas três avaliações atuariais, foi de 12,69%. Entretanto, observamos que este crescimento se deu de
forma irregular no período, sendo observado um aumento de 28,5% do vencimento médio dos segurados ativos no ultimo exercício. Dessa forma, nesta avaliação foi considerada uma taxa real de crescimento salarial de 1,00% ao ano, mantendo a premissa
utilizada no último exercício.
A taxa anual real de crescimento dos benefícios do plano considerada na avaliação foi de 0%, pois consideramos que o valor real dos benefícios será preservado, de acordo com o previsto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal.
Para os servidores sem informação de tempo de contribuição anterior à admissão no município será usada a premissa de idade de início de contribuição de 18 anos, sendo esta uma hipótese conservadora, pois antecipa a data estimada de concessão da
aposentadoria programada do segurado, reduzindo assim as receitas de contribuição e aumentando as despesas do RPPS com o pagamento de seu benefício previdenciário.
Plano de Custeio
O Plano de Custeio do IAPCM está descrito na Lei nº 1.667 de 14 de dezembro de 2006, com alterações dadas pela Lei nº 1.905, de 21 de junho de 2012. A alíquota dos servidores é de 11,00% na forma descrita na legislação federal e a alíquota de contribuição
patronal é de 11,00%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos ativos.
O art. 42-A da Lei nº 1.667/2006, alterado pela Lei nº 1.905/2012 estabelece uma segregação de massa dos segurados do IAPCM em dois planos, chamados de Plano Financeiro e Plano Previdenciário. O Plano Financeiro é responsável pelo custeio das despesas
previdenciárias relativas aos servidores ativos do RPPS admitidos até 31 de julho de 2011, além dos benefícios concedidos até a data da publicação da Lei nº 1.905/2012. O regime financeiro utilizado para garantir os benefícios dos participantes deste grupo é o de
Repartição Simples.
Patrimônio e Parcelamentos
De acordo com informações fornecidas pelo RPPS, na data base do cálculo o valor do patrimônio do Plano Previdenciário totalizava R$ 98.484,36, e o valor do patrimônio do Plano Financeiro totalizava R$ 12.441.424,65.
Atualmente existe um Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários em vigor, firmado em data anterior a data base do cálculo atuarial.
Foi apurado um saldo devedor total de R$ 563.828,34 e este valor foi considerado com receita futura do Plano Financeiro na apuração do resultado, devido à origem dos recursos. Ressaltamos que este valor se refere às parcelas restantes na data base do cálculo,
atualizadas conforme cláusula de atualização prevista no termo de parcelamento.
Compensação Previdenciária
Foi calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a receber do Regime Geral de previdência no valor de R$ 111.439.631,57 para o Plano Financeiro e R$ 840.319,18 para o Plano Previdenciário.
Para a estimativa do Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber dos Benefícios a Conceder e dos Benefícios Concedidos, utilizou-se o limite de 10% do Valor Presente dos Benefícios Futuros dos segurados do RPPS, conforme o §5º, Artigo 11 da
Portaria MPS nº 403/2008. Ressaltamos que a estimativa da compensação previdenciária tem como base as aposentadorias normais e as reversões de aposentadoria normal.
Resultados Atuariais
Plano Financeiro
Os cálculos atuariais referentes ao Plano Financeiro foram realizados considerando a existência de Patrimônio no valor de R$ 98.484,36. Os débitos previdenciários parcelados do IAPCM, no valor de R$ 563.828,34, foram alocados no Plano Financeiro.
Plano Previdenciário
O valor das obrigações futuras do Plano Previdenciário é composto pelo valor presente dos benefícios futuros referente aos segurados do grupo, que totaliza R$ 8.472.943,53 e pelas despesas administrativas, estimadas em R$ 595.566,11. Portanto, o valor total
apurado das obrigações futuras do Plano Previdenciário foi de R$ 9.068.509,64.
Considerações Finais
O IAPCM apresenta equilíbrio financeiro e atuarial, indicando que as receitas previstas em lei somadas ao seu patrimônio serão suficientes para, no futuro, honrar o pagamento de todas as obrigações previdenciárias devidas aos seus segurados. Recomendamos a
manutenção do plano de custeio atualmente em vigor.
É importante ressaltar também que os resultados apresentados nesta avaliação atuarial são sensíveis às variações das premissas e hipóteses utilizadas nos cálculos. Assim, experiências observadas distintas das premissas utilizadas poderão implicar variações
significativas nos resultados atuariais.
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais. 
Atuário Responsável pela Avaliação:
Paulo Arthur Vieira
1521
093.013.737-00
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 22/09/2014.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
TOTAL
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas1: Atualização da legislação tributária e incremento da fiscalização, bem como a divulgação para conscientização da população local e empresas. 
Notas2: Incentivo ao recebimento do principal da Dívida Ativa dos Tributos.
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Notas:
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores Renuncia de Receita
Programas Compensação 2016 2017 2018 Beneficiarios
ISS Remissão/Isenção do 
Tributo Serviços 20 23 24
Renúncia considerada na estimativa de receita 
da LOA conforme inciso 1 do artigo 14 da LRF. IPTU Remissão/Isenção do 
Tributo Pessoa Física e Jurídica 43 45 48
IPTU/ISS/Taxas
Anistia - Multas e Juros de 
Mora da Dívida Ativa de 
Tributos
Contribuinte em Geral 30 33 35
93 101 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2016
R$ Milhares
EVENTOS Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita 740,8
(-) Transferencias Constitucionais -
(-) Transferencias ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 740,8
Redução Permenente da Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 740,8
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) -
 Novas DOCC -
 Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 740,8
Foi considerado para o cálculo da margem líquida de expansão de despesa obrigatória de caráter continuado a previsão de crescimento da receita tributária 
para o exercício de 2016 em relação ao exercício de 2015 na ordem de 5,28% já deduzida da atualização pelo IPCA de 7,70% nos últimos 12 meses.
2011 2012 2013 2014
Receitas Correntes 159.859.145,57 144.850.964,70 161.812.205,70 177.666.921,80 
Receita Tributária 13.231.047,40 12.019.043,91 11.203.549,40 14.443.887,40 
Receitas de Contribuições 4.218.209,50 4.737.910,27 5.134.800,30 4.984.475,10 
Receita Patrimonial 3.992.783,30 5.322.234,20 1.537.770,80 2.427.871,80 
Receita de Serviços 2.403.046,70 2.421.874,89 2.385.482,10 2.784.294,40 
Transferências Correntes 118.203.734,20 133.426.592,30 139.598.357,40 148.594.780,40 
Outras Receita Correntes 2.802.143,60 1.931.490,00 1.952.245,70 4.431.612,70 
Receitas de Capital 2.600.542,20 2.576.394,81 4.640.543,70 13.354.547,40 
Operações de Crédito - - 80.253,40 - 
Alienação de Bens - - - - 
Transferência de Capital 2.600.542,20 2.576.394,81 4.560.290,30 13.354.547,40 
Receitas Correntes Intraorçamentárias 2.956.840,20 4.072.876,53 2.879.098,40 3.654.211,80 
Receitas de Contribuições 2.956.840,20 3.095.734,63 2.511.116,20 2.924.619,00 
Outras Receitas Correntes - 977.141,90 367.982,20 729.592,80 
Deduções da Receita Corrente (10.602.482,10) (11.285.153,10) (12.188.978,70) (12.742.158,00)
 139.805.865,00 155.223.263,81 157.142.869,10 181.933.523,00 
Fonte: 
RREO - 6º Bimestre 2012, 2013 e 2014
 LOA 
 2015 2016 2017 2018
Receitas Correntes 210.078.117,15 185.938.653,74 243.018.365,91 281.123.645,68 
Receita Tributária 14.023.236,80 15.843.801,83 18.328.109,96 21.201.957,60 
Receitas de Contribuições 5.639.735,20 6.371.913,15 7.371.029,13 8.526.806,50 
Receita Patrimonial 3.722.656,30 4.205.949,71 4.865.442,62 5.628.344,02 
Receita de Serviços 2.618.204,60 2.958.112,70 3.421.944,77 3.958.505,71 
Transferências Correntes 158.649.192,54 179.245.804,92 207.351.547,13 239.864.269,72 
Outras Receita Correntes 1.285.628,30 1.452.534,84 1.680.292,30 1.943.762,13 
Receitas de Capital 31.509.754,64 35.600.504,75 41.182.663,90 47.640.105,59 
 1.387.100,00 1.567.180,09 1.812.913,93 2.097.178,83 
Alienação de Bens 10.670,00 12.055,23 13.945,49 16.132,14 
Transferência de Capital 30.111.984,64 34.021.269,43 39.355.804,48 45.526.794,62 
Receitas Correntes Intraorçamentárias 6.079.607,02 6.868.891,26 7.945.933,41 9.191.855,77 
Receitas de Contribuições 4.937.170,12 5.578.137,63 6.452.789,61 7.464.587,02 
Outras Receitas Correntes 1.142.436,90 1.290.753,63 1.493.143,80 1.727.268,75 
Deduções da Receita Corrente (14.304.415,40) (16.161.484,41) (18.695.605,17) (21.627.076,06)
 209.223.600,00 236.386.028,75 273.451.358,05 316.328.530,98 
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
2016
ARRECADAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
 PROJEÇÃO 
TOTAL
TOTAL
Nota: A metodologia de cálculo que estima a receita para o exercício de 2016 foi a análise da série histórica das receitas nos exercícios de 2011 a 2014. A
metodologia utilizada para estimar a receita, para os anos de 2017 e 2018, foi a previsão de receita para o ano de 2016, acrescida da variação do IPCA – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses, de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015, de 7,70% (sete inteiros e setenta centésimos por
cento) acrescida da média geométrica anual de crescimento do PIB do Município de Cachoeiras de Macacu, de 2007 a 2012, de 7,41% (sete inteiros e quarenta e
um centésimos por cento) calculado pelo IBGE.
2011 2012 2013 2014
Despesas Correntes 141.832.136,70 129.683.149,40 163.951.756,00 173.881.427,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 63.834.978,50 78.978.848,00 90.542.609,30 102.118.800,30 
 Juros e Encargos da Dívida 412.075,80 453.904,80 78.875,40 156.683,60 
 Outras Despesas Correntes 65.436.095,10 62.399.383,90 73.330.271,30 71.605.943,10 
Despesas de Capital 19.429.089,80 12.630.616,30 16.468.705,70 20.895.895,20 
 Investimentos 16.773.809,90 9.463.357,90 13.024.126,10 18.147.361,60 
 Amortização da Dívida 2.655.279,90 3.167.258,40 3.444.579,60 2.748.533,60 
Reserva de Contingência - - - - 
Reserva do RPPS - - - - 
TOTAL 142.313.765,70 161.261.226,50 180.420.461,70 194.777.322,20 
Fonte: 
RREO - 6º Bimestre 2012, 2013 e 2014
LOA
2015 2016 2017 2018
Despesas Correntes 189.000.917,05 167.283.373,21 218.636.260,85 252.918.426,55 
 Pessoal e Encargos Sociais 101.549.257,73 114.732.877,93 132.722.993,19 153.533.958,52 
 Juros e Encargos da Dívida 970.970,00 1.097.026,06 1.269.039,75 1.468.025,18 
 Outras Despesas Correntes 64.763.145,47 73.171.013,06 84.644.227,91 97.916.442,85 
Despesas de Capital 45.159.801,66 39.970.620,63 52.240.858,56 60.432.225,18 
 Investimentos 42.384.687,38 37.514.386,63 49.030.606,36 56.718.605,44 
 Amortização da Dívida 2.775.114,28 2.456.234,00 3.210.252,20 3.713.619,74 
Reserva de Contingência 949.024,49 839.974,86 1.097.831,53 1.269.971,51 
Reserva do RPPS 1.276.285,55 1.129.631,30 1.476.407,11 1.707.907,74 
TOTAL 209.223.600,00 236.386.028,75 273.451.358,05 316.328.530,98 
Nota: A metodologia de cálculo que fixa a despesa para o exercício de 2016 foi o acompanhamento do comportamento das despesas nos exercícios de 2011 a
2014, com alocação de recursos necessários para a executção das ações para tender as demandas das unidades orçamenárias. A metodologia utilizada para fixar
a despesa, para os anos de 2017 e 2018, foi a previsão de despesa para o ano de 2016, acrescida da variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo nos últimos 12 meses, de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015, de 7,70% (sete inteiros e setenta centésimos por cento) acrescida da média
geométrica anual de crescimento do PIB do Município de Cachoeiras de Macacu, de 2007 a 2012, de 7,41% (sete inteiros e quarenta e um centésimos por cento)
calculado pelo IBGE.
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
2016
DESPESAS
REALIZAÇÃO
DESPESAS
PROJEÇÃO
2011 2012 2013 2014
Receita Total 155.223.263,81 139.805.865,00 157.142.869,10 181.933.523,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS 149.901.029,61 135.813.081,70 155.605.098,30 179.505.651,20 
Receitas Fiscais Correntes 133.212.539,50 147.324.634,80 150.964.554,60 166.151.103,80 
Receitas Correntes 152.646.869,00 137.205.322,80 152.502.325,40 168.578.975,60 
(Aplicações Financeiras) 5.322.234,20 3.992.783,30 1.537.770,80 2.427.871,80 
Receitas Fiscais de Capital 2.600.542,20 2.576.394,81 4.640.543,70 13.354.547,40 
Receitas de Capital 2.576.394,81 2.600.542,20 4.640.543,70 13.354.547,40 
(Operação de Crédito) - - - - 
(Amortização de Empréstimo) - - - - 
(Alienação de Ativos) - - - - 
Transferência de Capital - - - - 
2011 2012 2013 2014
Despesa Total 161.261.226,50 142.313.765,70 180.420.461,70 194.777.322,10 
DESPESAS PRIMÁRIAS 130.997.678,50 143.976.374,70 158.880.614,60 162.666.695,90 
Despesas Fiscais Correntes 124.532.677,50 139.497.511,80 152.993.527,40 158.284.264,40 
Despesas Correntes 139.951.416,60 124.941.533,70 153.072.402,80 158.430.592,80 
(Juros e Encargos da Dívida) 408.856,20 453.904,80 78.875,40 146.328,40 
Despesas Fiscais de Capital 6.465.001,00 4.478.862,90 5.887.087,20 4.382.431,50 
Despesas de Capital 7.047.780,20 9.618.883,70 9.311.132,90 6.992.272,10 
(Amortização da Dívida) 2.568.917,30 3.153.882,70 3.424.045,70 2.609.840,60 
Reserva de Contingência - - - - 
Reserva do RPPS - - - - 
Resto a Pagar Não Processado 7.753.348,30 14.262.029,70 18.036.926,00 29.354.457,20 
RESULTADO PRIMÁRIO (8.337.374,79) (2.937.945,10) (21.312.442,30) (12.515.501,90) 
Fonte: - - - -0,10 
RREO - 6º Bimestre 2012, 2013 e 2014
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADAÇÃO
REALIZAÇÃO
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RESULTADO PRIMÁRIO
2016
LOA
2015 2016 2017 2018
Receita Total 236.386.028,75 209.223.600,00 273.451.358,05 316.328.530,98 
RECEITAS PRIMÁRIAS 230.600.843,72 204.103.173,70 266.759.056,01 308.586.875,99 
Receitas Fiscais Correntes 173.991.189,06 196.579.574,29 227.403.251,53 263.060.081,37 
Receitas Correntes 200.785.524,00 177.713.845,36 232.268.694,15 268.688.425,39 
(Aplicações Financeiras) 4.205.949,71 3.722.656,30 4.865.442,62 5.628.344,02 
Receitas Fiscais de Capital 30.111.984,64 34.021.269,43 39.355.804,48 45.526.794,62 
Receitas de Capital 35.600.504,75 31.509.754,64 41.182.663,90 47.640.105,59 
(Operação de Crédito) 1.567.180,09 1.387.100,00 1.812.913,93 2.097.178,83 
(Amortização de Empréstimo) - - - - 
(Alienação de Ativos) 12.055,23 10.670,00 13.945,49 16.132,14 
Transferência de Capital 34.021.269,43 30.111.984,64 39.355.804,48 45.526.794,62 
LOA
2015 2016 2017 2018
Despesa Total 236.386.000,00 209.223.600,00 273.451.324,79 316.328.492,51 
DESPESAS PRIMÁRIAS 203.700.700,00 230.146.100,00 266.233.008,48 307.978.344,21 
Despesas Fiscais Correntes 166.312.403,21 187.761.412,63 217.202.402,12 251.259.738,77 
Despesas Correntes 188.858.438,69 167.283.373,21 218.471.441,87 252.727.763,95 
(Juros e Encargos da Dívida) 970.970,00 1.097.026,06 1.269.039,75 1.468.025,18 
Despesas Fiscais de Capital 37.514.386,63 42.384.687,37 49.030.606,36 56.718.605,44 
Despesas de Capital 45.159.801,66 39.970.620,63 52.240.858,56 60.432.225,18 
(Amortização da Dívida) 2.775.114,28 2.456.234,00 3.210.252,20 3.713.619,74 
Reserva de Contingência 1.091.474,10 839.974,86 1.262.617,24 1.460.595,62 
Reserva do RPPS 1.276.285,55 1.129.631,30 1.476.407,12 1.707.907,76 
Resto a Pagar Não Processado - - - - 
RESULTADO PRIMÁRIO 454.743,72 402.473,70 526.047,53 608.531,78 
Notas:
2017 - 2018 - Índice de Preços ao Consumidor Amplo sobre o ano anterior - IPCA = 7,70% (02/2014 a 02/2015) e média geométrica de crescimento do PIB do
Município de Cachoeiras de Macacu, de 2007 a 2012, de 7,41% calculado pelo IBGE.
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RESULTADO PRIMÁRIO
2016
PROJEÇÃO
PROJEÇÃO
2011 2012 2013 2014
Dívida Consolidada ( I ) 2.497.619,10 7.151.717,00 1.848.350,60 2.050.326,50 
Deduções ( II ) 23.095.855,60 18.486.215,90 (456.529.309,00) 32.451.669,30 
 Ativo Disponível 2.971.676,60 5.532.656,80 4.869.274,00 25.737.823,70 
 Haveres Financeiros 23.990.106,30 13.736.058,70 19.826.617,00 11.271.554,90 
 ( - ) Restos a Pagar Processados 782.499,60 3.865.927,30 481.225.200,00 4.557.709,30 
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) (11.3 (20.598.236,50) 34.498,90) 458.377.659,60 (30.401.342,80) 
Receita de Privatizações ( IV ) - - - - 
Passivos Reconhecidos ( V ) 4.738.275,00 - - - 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V ) (16.072.773,90) (20.598.236,50) 458.377.659,60 (30.401.342,80) 
RESULTADO NOMINAL (201.603,00) (186.425,00) (808.678,00) (1.272.182,00) 
Fonte: 
RREO - 6º Bimestre 2012, 2013 e 2014
LDO 2014
LDO
2015 2016 2017 2018
Dívida Consolidada ( I ) 2.135.500,00 3.999.200,00 2.470.346,40 2.857.696,72 
Deduções ( II ) 20.606.500,00 20.592.200,00 23.837.599,20 27.575.334,76 
 Ativo Disponível - - - - 
 Haveres Financeiros 22.995.900,00 21.692.200,00 26.601.657,12 30.772.796,96 
 Investimentos no RPPS - - - - 
 ( - ) Restos a Pagar Processados 1.100.000,00 2.389.400,00 2.764.057,92 3.197.462,20 
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) (16.5 (18.471.000,00) 93.000,00) (21.367.252,80) (24.717.638,04) 
Receita de Privatizações ( IV ) - - - - 
Passivos Reconhecidos ( V ) - - - - 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V ) (16.593.000,00) (18.471.000,00) (21.367.252,80) (24.717.638,04) 
RESULTADO NOMINAL (1.878.000,00) (1.432.500,00) (2.896.252,80) (3.350.385,24) 
Notas:
2015 e 2016 - Anexo de Metas Fiscais
RESULTADO NOMINAL
PROJEÇÃO
2017 - 2018 - Índice de Preços ao Consumidor Amplo sobre o ano anterior - IPCA = 7,70% (02/2014 a 02/2015) e média geométrica de crescimento do PIB do 
Município de Cachoeiras de Macacu, de 2007 a 2012, de 7,41% calculado pelo IBGE.
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RESULTADO NOMINAL
2016
RESULTADO NOMINAL
REALIZAÇÃO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA
Codificação: 28.843.0000.0.165 Unidade Executora: SEFAZDEC Meta: 6
Tipo de Ação: Atividade Produto: Dívida Amortizada Unidade
PARCELAMENTO DA DÍVIDA
Codificação: 28.843.0000.0.171 Unidade Executora: SMTU Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Dívida Amortizada Unidade
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Codificação: 28.846.0000.0.013 Unidade Executora: SMACS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Sentença Paga Unidade
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Codificação: 28.846.0000.0.166 Unidade Executora: SEFAZDEC Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Codificação: 04.122.0001.1.009 Unidade Executora: SMACS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Concurso Realizado Unidade
REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA
Codificação: 04.122.0001.1.010 Unidade Executora: SMACS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Unidade Reestruturada Unidade
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Codificação: 04.122.0001.2.004 Unidade Executora: PGM Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Codificação: 04.122.0001.2.007 Unidade Executora: SEGPLAN Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO
Codificação: 04.122.0001.2.010 Unidade Executora: SMPST Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Codificação: 04.122.0001.2.012 Unidade Executora: SMACS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL
Codificação: 04.122.0001.2.015 Unidade Executora: SMACS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Almoxarifado Mantido Unidade
PASEP
Codificação: 04.122.0001.2.016 Unidade Executora: SMACS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Receita Arrecadada Percentual
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
Codificação: 04.122.0001.2.017 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV.DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
Codificação: 04.122.0001.2.019 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Frota Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Codificação: 04.122.0001.2.043 Unidade Executora: SMMA Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PAPUCAIA
Codificação: 04.122.0001.2.051 Unidade Executora: ARP Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO 3° DISTRITO
Codificação: 04.122.0001.2.056 Unidade Executora: AR3D Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JAPUÍBA
Codificação: 04.122.0001.2.057 Unidade Executora: ARJ Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MACATUR
Codificação: 04.122.0001.2.088 Unidade Executora: MACATUR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA CHEFIA DE GABINETE E HABITAÇÃO
Codificação: 04.122.0001.2.097 Unidade Executora: CGH Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE RIBEIRA
Codificação: 04.122.0001.2.098 Unidade Executora: ARR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Codificação: 04.122.0001.2.099 Unidade Executora: SMICCT Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MARAPORÃ
Codificação: 04.122.0001.2.101 Unidade Executora: ARM Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
Codificação: 04.122.0001.2.124 Unidade Executora: SMACS Meta: 3
Tipo de Ação: Atividade Produto: Cemitérios Mantidos Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Codificação: 04.122.0001.2.159 Unidade Executora: SMACS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Frota Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE REEAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Codificação: 04.122.0001.2.219 Unidade Executora: FURPGM Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Procuradoria Estruturada Unidade
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Codificação: 04.123.0001.2.038 Unidade Executora: SEFAZDEC Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Codificação: 04.124.0001.2.006 Unidade Executora: SMACI Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Codificação: 04.182.0001.2.046 Unidade Executora: SMSP Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
AÇÕES PARA EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS
Codificação: 09.272.0001.2.158 Unidade Executora: SEFAZDEC Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: RPPS Garantido Unidade
MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Codificação: 10.122.0001.1.129 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: FMS Estruturado Unidade
INVESTIMENTO E ESTRUTURAÇÃO
Codificação: 10.122.0001.1.203 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Estruturação Realizada Unidade
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
Codificação: 10.122.0001.2.011 Unidade Executora: SMSDC Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Codificação: 10.122.0001.2.069 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: FMS Mantido Unidade
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Codificação: 12.122.0001.2.023 Unidade Executora: FME Meta: 3
Tipo de Ação: Atividade Produto: Conselho Atendido Unidade
MANUTENÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Codificação: 12.122.0001.2.024 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEREDUCACIONAL DE ARTES E CULTURA
Codificação: 12.122.0001.2.201 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Codificação: 17.122.0001.2.081 Unidade Executora: AMAE Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Serviço Mantido Unidade
PASEP
Codificação: 17.331.0001.2.082 Unidade Executora: AMAE Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Receita Arrecadada Percentual
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
Codificação: 17.512.0001.2.083 Unidade Executora: AMAE Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Sistema Mantido Unidade
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Codificação: 20.122.0001.2.041 Unidade Executora: SMAPADR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA
Codificação: 26.122.0001.2.089 Unidade Executora: SMTU Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Atividade Desenvolvida Unidade 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Codificação: 27.122.0001.2.048 Unidade Executora: SMEL Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade 
PROGRAMA: 0016 - OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRÂNSITO
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Codificação: 06.182.0016.2.044 Unidade Executora: SMSP Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Frota Mantida Unidade
OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE
Codificação: 06.182.0016.2.213 Unidade Executora: SMSP Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Infraestrutura Atendida Unidade
PROGRAMA: 0023 - APOIO ADMINISTRATIVO DA PREVIDÊNCIA
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO IAPCM
Codificação: 09.272.0023.2.120 Unidade Executora: IAPCM Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Atividade Desenvolvida Unidade
PASEP
Codificação: 09.272.0023.2.121 Unidade Executora: IAPCM Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Receita Arrecadada Percentual
PROGRAMA: 0024 - APOSENTADORIAS E PENSÕES
APOSENTADORIAS E PENSÕES
Codificação: 09.272.0024.2.096 Unidade Executora: IAPCM Meta: 423
Tipo de Ação: Atividade Produto: Benefício Concedido Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0025 - ÁGUA E ESGOTO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIF. PARA ADMINISTRAÇÃO
Codificação: 17.122.0025.1.112 Unidade Executora: AMAE Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Próprio Ampliado/Reformado Unidade
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DE MARAPORÃ
Codificação: 17.512.0025.1.023 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Obra Realizada Unidade
AMPLIAÇÃO E REFORMA REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA
Codificação: 17.512.0025.1.113 Unidade Executora: AMAE Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Sistema Ampliado/Reformado Unidade
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CAP. ELEV. TRAT. E RESERVAÇÃO
Codificação: 17.512.0025.1.114 Unidade Executora: AMAE Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Obra Realizada Unidade
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO
Codificação: 17.512.0025.1.115 Unidade Executora: AMAE Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Sistema Estruturado Unidade
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ELEVAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Codificação: 17.512.0025.1.116 Unidade Executora: AMAE Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Obra Realizada Unidade
PROGRAMA: 0026 - OBRAS PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Codificação: 04.122.0026.1.011 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Realizado
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
Codificação: 15.451.0026.1.013 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Iluminação Mantida
GESTÃO URBANA E RURAL
Codificação: 15.451.0026.1.014 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Gestão Realizada
OBRAS E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VILLAGE
Codificação: 15.451.0026.1.060 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Obra Realizada
PROGRAMA: 0036 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Codificação: 26.122.0036.2.091 Unidade Executora: SMTU Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Transporte Operacionalizado Unidade
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIP. AUTOM.
Codificação: 26.782.0036.2.093 Unidade Executora: SMTU Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Frota Mantida Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade
Unidade de Medida: Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida: Unidade
Unidade de Medida: Unidade
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0039 - ESPORTE PARA TODOS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Codificação: 27.812.0039.1.086 Unidade Executora: SMEL Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Obra Realizada Unidade
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Codificação: 27.812.0039.2.047 Unidade Executora: SMEL Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS ESPORTIVOS
Codificação: 27.812.0039.2.212 Unidade Executora: SMEL Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA: 0040 - SAÚDE PARA TODOS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS
Codificação: 10.301.0040.1.201 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: UBS Construída Unidade
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Codificação: 10.301.0040.2.070 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: ACS Mantido Unidade
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
Codificação: 10.301.0040.2.071 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: NASF Mantido Unidade
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Codificação: 10.301.0040.2.072 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: PSF Mantido Unidade
CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Codificação: 10.301.0040.2.073 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Consórcio Mantido Unidade
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Codificação: 10.301.0040.2.147 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: PSB Mantido Unidade
SUBVENÇÃO A ENTIDADES 
Codificação: 10.301.0040.2.168 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Convênio realizado Unidade
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UES
Codificação: 10.302.0040.1.202 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: UES Construída Unidade
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES, HOSPITAL E DEFESA CIVIL
Codificação: 10.302.0040.2.074 Unidade Executora: FMS Meta: 2
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
SAÚDE SOCIAL
Codificação: 10.302.0040.2.078 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
FARMÁCIA BÁSICA
Codificação: 10.303.0040.2.075 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Farmácia Garantida Unidade
FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
Codificação: 10.303.0040.2.148 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA - DST/AIDS
Codificação: 10.303.0040.2.149 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI
Codificação: 10.303.0040.2.172 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
COFINANCIAMENTO
Codificação: 10.303.0040.2.215 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Codificação: 10.304.0040.2.076 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS
Codificação: 10.305.0040.2.077 Unidade Executora: FMS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA: 0045 - VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO,CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Codificação: 12.361.0045.1.030 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Rede Escolar Atendida Unidade
MERENDA ESCOLAR
Codificação: 12.361.0045.2.025 Unidade Executora: FME Meta: 32
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Escolar Atendida Unidade
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Codificação: 12.361.0045.2.027 Unidade Executora: FME Meta: 32
Tipo de Ação: Atividade Produto: Escolas Mantidas Unidade
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Codificação: 12.361.0045.2.028 Unidade Executora: FME Meta: 32
Tipo de Ação: Atividade Produto: Escolas Mantidas Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Codificação: 12.361.0045.2.029 Unidade Executora: FME Meta: 32
Tipo de Ação: Atividade Produto: Escola Mantida Unidade
TRANSPORTE ESCOLAR
Codificação: 12.361.0045.2.055 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Transporte Escolar Atendido Unidade
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Codificação: 12.361.0045.2.204 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA: 0047 – A EDUCAÇÃO COMEÇA AQUI
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Codificação: 12.361.0047.1.031 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: PDDE Mantido Unidade
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
Codificação: 12.365.0047.1.029 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Rede Escolar Atendida Unidade
MERENDA ESCOLAR
Codificação: 12.365.0047.2.025 Unidade Executora: FME Meta: 6
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Escolar Atendiida Unidade
MANUTENÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
Codificação: 12.365.0047.2.026 Unidade Executora: FME Meta: 6
Tipo de Ação: Atividade Produto: Educação Infantil Mantida Unidade
TRANSPORTE ESCOLAR
Codificação: 12.365.0047.2.055 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Transporte Escolar Mantido Unidade
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Codificação: 12.361.0047.2.204 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA: 0048 - EDUCANDO JOVENS E ADULTOS
PROJETO BRASIL ALFABETIZADO - FNDE
Codificação: 12.366.0048.1.047 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Atendido Unidade
MANUTENÇÃO DO CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
Codificação: 12.366.0048.2.021 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Atendida Unidade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Codificação: 12.366.0048.2.022 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Segmento Atendido Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0049 - INTEGRANDO OS NOSSOS ESPECIAIS
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Codificação: 12.367.0049.2.203 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Educação Especial Atendida Unidade
PROGRAMA: 0050 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CONLESTE
Codificação: 04.122.0050.2.095 Unidade Executora: SEGPLAN Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Contribuição Realizada Unidade
OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Codificação: 04.122.0050.2.102 Unidade Executora: SEGPLAN Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Planejamento Executado Unidade
PROGRAMA: 0051 - APOIANDO O ENSINO SUPERIOR
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Codificação: 12.364.0051.2.103 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ensino Superior Atendido Unidade
PROGRAMA: 0054 - OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM DESENVOLVIMENTO
APOIO AO GABINETE DO PREFEITO
Codificação: 04.122.0054.2.145 Unidade Executora: MACATUR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Assistida Unidade
APOIO ÀS REGIÕES ADMINISTRATIVAS
Codificação: 04.122.0054.2.146 Unidade Executora: MACATUR Meta: 6
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Assistida Unidade
APOIO À GESTÃO URBANA
Codificação: 18.452.0054.2.112 Unidade Executora: MACATUR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Gestão Assistida Unidade
APOIO À GESTÃO AMBIENTAL
Codificação: 18.541.0054.2.110 Unidade Executora: MACATUR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Assistida Unidade
PROGRAMA: 0056 - MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CALÇADAS, CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS
Codificação: 15.451.0056.1.150 Unidade Executora: SMOSU Meta: 16
Tipo de Ação: Atividade Produto: Obra Realizada Unidade
PASSAGEM DE PEDESTRE
Codificação: 15.451.0056.1.200 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Obra Realizada Unidade
IMPLANTAÇÃO DO SES - SISTEMA DE ESGOT. SANIT. - PAPUCAIA - ETES, EES, REDE COLETORA E LIGAÇÕES PREDIAIS
Codificação: 15.512.0056.1.159 Unidade Executora: SMOSU Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
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Unidade de Medida:
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Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0058 - OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM HABITAÇÃO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Codificação: 04.122.0058.2.150 Unidade Executora: FMH Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: FMH Mantido Unidade
APOIO HABITACIONAL
Codificação: 16.482.0058.1.153 Unidade Executora: FMH Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Realizado Unidade
CASAS POPULARES
Codificação: 16.482.0058.1.154 Unidade Executora: FMH Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Obra Realizada Unidade
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Codificação: 16.482.0058.2.216 Unidade Executora: FMH Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Realizada Unidade
PROGRAMA: 0060 - APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Codificação: 08.122.0060.2.067 Unidade Executora: FMCAD Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: FMCAD Mantido Unidade
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Codificação: 08.243.0060.2.068 Unidade Executora: FMCAD Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Conselho Mantido Unidade
APOIO À DIVERSAS ENTIDADES
Codificação: 08.243.0060.2.141 Unidade Executora: FMCAD Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Codificação: 08.243.0060.2.153 Unidade Executora: FMCAD Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Trabalho Infantil Erradicado Unidade
PROGRAMA: 0061 - MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM MEIO AMBIENTE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Codificação: 18.541.0061.2.157 Unidade Executora: FMMA Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
DESENVOLVIMENTO E CONTROLE AMBIENTAL
Codificação: 18.541.0061.2.218 Unidade Executora: FMMA Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA: 0063 - GESTÃO DA ASSISTÊNCA SOCIAL
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Codificação: 08.122.0063.2.217 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: FMAS Mantido Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
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Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROJETO CONVIVER
Codificação: 08.241.0063.1.093 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Mantido Unidade
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB IDOSO
Codificação: 08.241.0063.1.097 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: PSB Idoso Mantido Unidade
PROJETO VIVER BEM
Codificação: 08.242.0063.1.090 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Mantido Unidade
PROJETO COSTURARTE
Codificação: 08.242.0063.1.091 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Mantido Unidade
PROJETO DE ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Codificação: 08.242.0063.1.106 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Mantido Unidade
PROJETO CONQUISTANDO CIDADANIA
Codificação: 08.243.0063.1.095 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Mantido Unidade
PROJETO BRIQUEDOTECA FIXA E INTINERANTE - PSB
Codificação: 08.243.0063.1.096 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Mantido Unidade
IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PETI
Codificação: 08.243.0063.1.104 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Ação Implantada/Desenvolvida Unidade
MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO PARA CASA DE PASSAGEM
Codificação: 08.243.0063.2.065 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Mantida Unidade
PROJETO MÃO NA MASSA
Codificação: 08.244.0063.1.092 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Mantido Unidade
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Codificação: 08.244.0063.1.099 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Ação Mantida Unidade
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Codificação: 08.244.0063.1.100 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Ação Mantida Unidade
Unidade de Medida:
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
POTENCIALIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Codificação: 08.244.0063.1.102 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Ação Mantida Unidade
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CRAS / CREAS
Codificação: 08.244.0063.1.103 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Ação Mantida Unidade
PROJETO GERAÇÃO DE RENDA
Codificação: 08.244.0063.1.111 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Projeto Mantido Unidade
ATENÇÃO A POPULAÇÃO DE RUA E IMIGRANTES
Codificação: 08.244.0063.2.063 Unidade Executora: FMAS Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: População Assistida Unidade
PROGRAMA: 0064 - APOIO AO ENSINO MÉDIO
MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
Codificação: 12.362.0064.2.202 Unidade Executora: FME Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Unidade Atendida Unidade
PROGRAMA: 0065 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT
Codificação: 04.123.0065.1.056 Unidade Executora: SEFAZDEC Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Administração Modernizada Unidade
PROGRAMA: 0066 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PATRULHA MECANIZADA
Codificação: 20.601.0066.1.057 Unidade Executora: SMAPADR Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Patrulha Mecanizada Garantida Unidade
FOMENTO À AGRICULTURA
Codificação: 20.601.0066.2.204 Unidade Executora: SMAPADR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Setor Apoiado Unidade
FOMENTO À PECUÁRIA E PESCA
Codificação: 20.602.0066.2.205 Unidade Executora: SMAPADR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Setor Apoiado Unidade
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Codificação: 20.605.0066.2.206 Unidade Executora: SMAPADR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Setor Apoiado Unidade
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Codificação: 20.606.0066.2.040 Unidade Executora: SMAPADR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Contribuição Concedida Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
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Unidade de Medida:
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Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0067 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
FOMENTO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Codificação: 19.573.0067.2.207 Unidade Executora: SMICCT Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Fomento Realizado Unidade
FOMENTO À INDÚSTRIA
Codificação: 22.661.0067.2.208 Unidade Executora: SMICCT Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Fomento Realizado Unidade
FOMENTO AO COMÉRCIO E SERVIÇO
Codificação: 23.691.0067.2.209 Unidade Executora: SMICCT Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Fomento Realizado Unidade
PROGRAMA: 0068 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Codificação: 06.182.0068.2.210 Unidade Executora: SMSP Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Guarda Municipal Modernizada Unidade
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS PARA MONITORAMENTO
Codificação: 06.182.0068.2.211 Unidade Executora: SMSP Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Ciidade Monitorada Unidade
PROGRAMA: 0069 - FOMENTO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE
APOIO À GESTÃO DA CULTURA
Codificação: 13.392.0069.2.214 Unidade Executora: MACATUR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Gestão Assistida Unidade
APOIO À GESTÃO DO TURISMO
Codificação: 23.695.0069.2.142 Unidade Executora: MACATUR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Gestão Assistida Unidade
APOIO À GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
Codificação: 27.812.0069.2.143 Unidade Executora: MACATUR Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Gestão Assistida Unidade
PROGRAMA: 0071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO GABINETE DOS VEREADORES E SEDE DA CÂMARA
Codificação: 01.031.0071.1.001 Unidade Executora: CAM Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Obra Realizada Unidade
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO GABINETE DOS VEREADORES E SEDE
Codificação: 01.031.0071.1.002 Unidade Executora: CAM Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Obra Realizada Unidade
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÃMARA
Codificação: 01.031.0071.1.003 Unidade Executora: CAM Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Equipamento Adquirido Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Codificação: 01.031.0071.2.001 Unidade Executora: CAM Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Gestão Assistida Unidade
CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Codificação: 01.031.0071.2.003 Unidade Executora: CAM Meta: 1
Tipo de Ação: Atividade Produto: Gestão Assistida Unidade
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Codificação: 99.997.9999.7.777 Unidade Executora: IAPCM Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Reserva Garantida Unidade
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Codificação: 99.999.9999.9.999 Unidade Executora: RESCONT Meta: 1
Tipo de Ação: Projeto Produto: Reserva Garantida Unidade
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida:
Unidade de Medida: