| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1962 |
| Date | 1962-05-25 |
| Ementa | Fica isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade de inter-vivos e demais taxas, a Associação. digo a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, com sede em Nova Friburgo, na aquisição de um imóvel que faz à Manoel Freitas de Abreu e sua mulher, localizado em Cachoeiras de Macacu, 1º. distrito... |
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aaa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PRESIDENTE OFI€IO Nº, A “Autógrafo DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 25 DE MAIO DE 1962. Artel?-Fica isenta do pagamento do imposto de transmissão de proprieda- de inter-vivos e demais taxas, & Associação, digo a Mitra Diocesana de No- va Friburgo, com sede em Nova Friburgo, na aquisição de um imovel que fa: à Manoel Freitas de Abreu e sua mulher, localisado em Cachoeiras de Maca- cu, 1º distrito, Zona urbana, medindo 21 metros de frente para aus Dr. Nilo Peçanha e 25 metros de frente a fundos e destina & construção de uw templo religioso. Art. 2º - Cobrar-se-d ri dobro o tributo se o imovel adquirido tiver fins diferentes do esta tuí do da presente Deliberação, ou se for total ou parcialmente alienado & qualquer título. Art. 3º - É obrigatoria a transcrição literal desta Deliberação em to- dos os docimentos por ele beneficiados Art. 4º - À presente Deliberação entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Presidente, 25 de maio de . - — eee Presidente.