| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1962 |
| Date | 1962-11-07 |
| Ementa | Todo funcionário titulado ou diarista que, ocupando funções superiores, prestar serviço a municipalidade por mais de 12 meses, ser-lhe-á assegurado o direito de nomeação ao cargo que venha ocupado. |
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la. vias ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PRESIDENTE OFICIO Nº, Em | de . de 196 AUTÓGRAFO Deliberação nº. 222, de 7 de novembro de 1962. Art. 1º - Todo funcionario titulado ou diarista que,ocupando funções superiores, prestarmx serviços à municipalidade por mais / N de 12 meses, ser-lhe-a assegurado o direito de nomeação ao cargo / que venha ocupando. Art. 2º - Sera concedida à qualquer funcionario titulado ou diarista, gratificação igual ã diferença entre seu salario e o da '- função que “ocupa “interinamente, até que atinja o direito do art. 1º: Art. 3º - A presente delibêração entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as cdepostçõ em contrario. “ Gabinete do Presidente, 7 ao novembro de 1962. , Norival e Duarte, hs Presidente.