| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1977 |
| Date | 1977-02-15 |
| Ementa | Estabelece normas de verificação, pelo Conselho de Contas do Município, dá legalidade a contratos municipais regidos pela consolidação das leis do trabalho. |
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DELIB RAÇÃO |“ 24. DE 15 DE FEVEREIRO DE ]. gn TABELECB NORMAS DE VERIFICAÇÃO, PELO CONSELHO DE CUIITAB DOS MUNICIPIOS, DÁ LEGALIDADE DE CONTRATOS “MCI-PAIS RE GIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Aru. 19 - A contratação de pessosl, pelos Municípios, ns fama do Cºnsolidação das Leis do Trabalho, está sujeita s opreoisçio do - Conselho, porn julgamento de rsspsevivs legalidade. não 56 Psrágrsfo Unico — o estabelecido nesta Deliberªção aplica—se - à ção administração direta, mas também às entidades da adminlstra— indlruta, inclusive Fundações, bem como s câmara Municipal. Art“. 2! - Os responsáveis pelos órgãos e entidades enviaria ao Conselho, juntaments com os Balancetes Mensais, relação das admissões feitas durante o mês, do qual constarão: &) nome do contrata/10, devidamente qualificado) b) saum-io; o) forms do pagamento] d) duração do contrato de trabªlho: e) função a ser desempenhada] r prestado; ;) autorização legal pura & contrataçãuy n) dotação orçamentária. 1“) natureza do serviço o s 19 - Na hipótese do dispenna legal ou sstscucáns da apreeeº tação ds Bulancete Mensal, e relação será enviada autonomamente, no nas seguinte do das admissões. & 21: —- Não é obrigatória s remessa dos lnsknzmentos de contru— tsção, os quais, entretanto, poderão acompanhar a relação. 5 N - ao, porventura, em determinado mas, não ocorrerem admlg sões, :; rssponsávsl declarará que não os fez, como Justificativa do - falta ds relaçao. Artº. 40 - A5 relaçãos e os instrumentos contratuais que se ecoª panharem, dsssntrsnhedss ou não dos Balancetes Mensais, constituirão / processo em sepsrsdo, tendo em vista o mês n que correspondem, a qual/ será instituído e apreciado autonomamentn. & 19 — o processo será distribuído por conexão so Relator do lesnssemenssl, fazendo—ss s devida compenssçao com os processos de contratos de qualquer nacúteza. 5 e: - A dselsssnan da ,..» hua-_ " "+. " “_ Goatin gªgª—a 5 3! - Aa providências de dasentrnnhuento, autuaç㺠e distribuição, bem como, na hipóteae de Izª as oa Juntada, aai-ão adotadas, conforme o caso pela Inspetoria Geral ou pela Secretaria das Seao'o'ea, Independencamente da deturminnçâo do Relator. 5 4ª - 0a processos em curso deverão aer remetidos, por quem atuai— mente os detenha, no prazo de cinco dias, à Inspetoria Geral que, mn seguida na remeter-a :; Saoreearia daa' Seeaaea, para a adoção dos proeadiaancoo e pro— vidênciaa previstos neste artigo. Arti. 5: - são aplicáveis, no que couber, ans proeeaaoa objeto desta Deliberação, aa noz-aas relativas a verificação da legalidade de contratos / de qualquer natureza, estabelecidas pela Deliberação m ca, de 11 de março de 1.976, bem como, no que não for colidente, ea da Deliberação !" 22. de 05 de outubro de 1.976. U Arti. 59 - Esca Deliberação entra em vigor na data da aaa aprovação revogadas aa disposições em contrário. sua na SESSUES, em Niterói, 15 de fevereiro de 1.977. [;Ialvlllal;lzlililyldzle;l!|x|1|;lxh| lilllílilillli |v|;|x|i|;l|li|1|zl;lil IHJIII; ?lãlllllilillllhlillhlilll