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norma nº 24/1977

Tipo Deliberação
Número / Ano 24 / 1977
Date 1977-02-15
EmentaEstabelece normas de verificação, pelo Conselho de Contas do Município, dá legalidade a contratos municipais regidos pela consolidação das leis do trabalho.
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DELIB RAÇÃO |“ 24. DE 15 DE FEVEREIRO DE ]. gn
TABELECB NORMAS DE VERIFICAÇÃO, PELO CONSELHO DE CUIITAB
DOS MUNICIPIOS, DÁ LEGALIDADE DE CONTRATOS “MCI-PAIS RE
GIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Aru. 19 -
A contratação de pessosl, pelos Municípios, ns fama do Cºnsolidação das Leis do Trabalho, está sujeita s opreoisçio do - Conselho, porn julgamento de rsspsevivs legalidade.
não 56
Psrágrsfo Unico — o estabelecido nesta Deliberªção aplica—se - à
ção
administração direta, mas também às entidades da adminlstra— indlruta, inclusive Fundações, bem como s câmara Municipal.
Art“. 2! - Os responsáveis pelos órgãos e entidades enviaria ao Conselho, juntaments com os Balancetes Mensais, relação das admissões feitas durante o mês, do qual constarão:
&) nome do contrata/10, devidamente qualificado) b) saum-io;
o) forms do pagamento]
d) duração do contrato de trabªlho:
e) função a ser desempenhada]
r prestado; ;) autorização legal pura & contrataçãuy
n) dotação orçamentária.
1“) natureza do serviço o
s 19 - Na hipótese do dispenna legal ou sstscucáns da apreeeº tação ds Bulancete Mensal, e relação será enviada autonomamente, no nas seguinte do das admissões.
& 21: —- Não é obrigatória s remessa dos lnsknzmentos de contru— tsção, os quais, entretanto, poderão acompanhar a relação.
5 N - ao, porventura, em determinado mas, não ocorrerem admlg sões, :; rssponsávsl declarará que não os fez, como Justificativa do -
falta ds relaçao.
Artº. 40 -
A5 relaçãos e os instrumentos contratuais que se ecoª panharem, dsssntrsnhedss ou não dos Balancetes Mensais, constituirão /
processo em sepsrsdo, tendo em vista o mês n que correspondem, a qual/ será instituído e apreciado autonomamentn.
& 19 — o processo será distribuído por conexão so Relator do lesnssemenssl, fazendo—ss s devida compenssçao com os processos de
contratos de qualquer nacúteza.
5 e: -
A dselsssnan da ,..» hua-_ " "+. " “_
Goatin gªgª—a
5 3! - Aa providências de dasentrnnhuento, autuaç㺠e distribuição, bem como, na hipóteae de Izª as oa Juntada, aai-ão adotadas, conforme o caso pela Inspetoria Geral ou pela Secretaria das Seao'o'ea, Independencamente da deturminnçâo do Relator.
5 4ª - 0a processos em curso deverão aer remetidos, por quem atuai—
mente os detenha, no prazo de cinco dias, à Inspetoria Geral que, mn seguida
na remeter-a :; Saoreearia daa' Seeaaea, para a adoção dos proeadiaancoo e pro— vidênciaa previstos neste artigo.
Arti. 5: - são aplicáveis, no que couber, ans proeeaaoa objeto desta Deliberação, aa noz-aas relativas a verificação da legalidade de contratos / de qualquer natureza, estabelecidas pela Deliberação m ca, de 11 de março de 1.976, bem como, no que não for colidente, ea da Deliberação !" 22. de 05 de outubro de 1.976.
U Arti. 59 - Esca Deliberação entra em vigor na data da aaa aprovação revogadas aa disposições em contrário.
sua na SESSUES, em Niterói, 15 de fevereiro de 1.977. [;Ialvlllal;lzlililyldzle;l!|x|1|;lxh| lilllílilillli |v|;|x|i|;l|li|1|zl;lil
IHJIII; ?lãlllllilillllhlillhlilll

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