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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 29/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1977
Date 1977-06-21
EmentaDispensa a exigência de firma para documentos de aposentadoria.
native_id1768

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zh administração direta. ou mªiretn,
Art. 2ª - Verificadn,em qualquer tempo, rnlnifioação da usalnª
ªuLZI'n em documento 116111100 ou particular, " repartição ou entidade /
nmridemra não sutiaíeíbn & exigência aocumanm (: <hr-í eo-mm-mqp
to do fato a autoridade competente, no prazo ímpt'uvvuwnvcl a» f(cin
eu) diga para & instauração do nauessírio procaum) criminal.
Art. 3ª _ A premente Lei entrari em vigor na anta de sun publl
cação. rnvºgadas as dispaslç'õeu em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 1977
hai-mel & Silva
refeita municipal

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