| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1977 |
| Date | 1977-06-21 |
| Ementa | Dispensa a exigência de firma para documentos de aposentadoria. |
| native_id | 1768 |
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ESTADO no me DE IANEIRD uma" Munielual |I: cumulus dl um“ Nº DE 21 BI JUNHO]?! 1 A czy/mtu mmucriªu DE cncnomms DE MACACU, (10ch La :: eu, mu ciano (1 seguinte Lei: Art“ :LL Fica dispanenda ; exigência da renommeimunie se [ªi: um em qualquer ácaumentu produzido no Mmioipiu, quando apresentada pm, fazer prºva perante repartiç㺻; a entidade:! públicas municipais zh administração direta. ou mªiretn, Art. 2ª - Verificadn,em qualquer tempo, rnlnifioação da usalnª ªuLZI'n em documento 116111100 ou particular, " repartição ou entidade / nmridemra não sutiaíeíbn & exigência aocumanm (: <hr-í eo-mm-mqp to do fato a autoridade competente, no prazo ímpt'uvvuwnvcl a» f(cin eu) diga para & instauração do nauessírio procaum) criminal. Art. 3ª _ A premente Lei entrari em vigor na anta de sun publl cação. rnvºgadas as dispaslç'õeu em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 1977 hai-mel & Silva refeita municipal