norma nº 1.925/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.925 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para o Orçamento da Prefeitura Municipal de 
Cachoeiras de Macacu no montante até R$ 
900.000,00(Novecentos mil reais), no orçamento 
programa 2012.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, no corrente exercício, 
a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), 
para reforço das Seguintes Dotações Orçamentárias.
 20.00-PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 20.09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0316-12.361.0045.2.028.3.1.90.11.01.00.00.00.0015 900.000,00
 Total Autorizado (Suplementações): ______ R$ 900.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Inciso, 
II da Lei Federal nº 4.320/64, Excesso de Arrecadação , na Fonte de Recursos 15-FUNDEB,conforme 
metodologia abaixo.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ OUTUBRO DE 2012
FONTE DE RECURSO: 15 (FUNDEB)
MÊS
RECEITA 
PREVISTA 2012 
(1)
RECEITA 
ARRECADADA 
2012 (2)
RECEITA 
ARRECADADA 
2011 (3)
TAXA DE 
INCREMENTO (4 
= 2/3)
AUMULADO DE 
JANEIRO A 
OUTUBRO 13.374.107,50 14.114.264,10 12.290.125,09 14,84%
AUMULADO DE 
NOVEMBRO A 
DEZEMBRO 2.674.821,50 2.574.706,42
TOTAL GERAL 16.048.929,00 14.114.264,10 14.864.831,51
 O quadro acima mostra de que modo é calculado o excesso de arrecadação e toma por 
base o seguinte:
I - Arrecadação do 2º período de 2011(3) projetado para o 2º período de 2012 (2):
2.574.706,42 X 14,84% = 2.956.852,44
II - Cálculo do excesso de arrecadação
Arrecadação Provável
a) Realizada de 1º - 1 a 31/08 14.114.264,10
b) A realizar de 1º - 9 a 31/12 2.956.852,44 17.071.116,54
Menos: Receita Inicial Prevista em 2012 16.048.929,00
 Excesso Provável de Arrecadação 1.022.187,54
Menos: Créditos Extraordinários Abertos 0,00
 Excesso de Arrecadação 1.022.187,54
Limite Prudencial de 90% 919.968,79
RUBRICA DESCRIÇÃO 
FONTE 
RECURSO VALOR
1.7.2.4.01.00.00 Trans.de Recursos do FUNDEB 15 R$ 900.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal