norma nº 1.924/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.924 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para o Orçamento da Prefeitura Municipal de 
Cachoeiras de Macacu no montante até R$ 
3.655.778,14 (Três milhões, seiscentos e cinquenta e 
cinco mil e setecentos e setenta e oito reais e 
quatorze centavos), no orçamento programa 2012.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, no corrente exercício, 
a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 3.655.778,14 (Três milhões, 
seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), para 
reforço das Seguintes Dotações Orçamentárias.
 20.00-PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 20.06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
 0072-1.122.0001.2.0113.1.90.11.01.00.00.00.0000 1.546.000,00
20.07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
0087-04.122.0001.2.012.3.1.90.11.01.00.00.00.0000 579.778,14
20.09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0300-12.361.0045.2.027.3.1.90.11.01.00.00.00.0000 1.230.000,00
20.13-SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
0609-04.182.0001.2.046.3.1.90.11.01.00.00.00.0000 300.000,00
 Total Autorizado ( Suplementações ) : ______ R$ 3.655.778,14
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Inciso, I 
da Lei Federal nº 4.320/64, Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 
2011, na Fonte de Recursos 00-Ordinarios. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal