norma nº 172/1984

LEI Nº1T2, DE 23 DE HOVERARO DE OA. !
Majora 09 voncimeontos dos
L .
- funcionaria: municipais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São majorados em 80% (oitenta por cento) os venci
mentos dos cargos de provimento efetivo -e em comissão, os proventos:
dos aposentados da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Municipal e
as pensões pagas pelos cofres municipais.
Arte 2º - Os símbolos das funções gratificadas (FG) passam
a ter es seguintes valores a partir de 01.11.1984:
Símbolo Valor - CRy
FO-lecccrrerressorso raros 250 000,00
FG-Zecccrrrrr re rarrrcsreso ZU, 000,00
FO-Decorccccrrrraco serras 35. 000,00
Fh-beccrrerc oracao recesso 40.000,00
POD cores 50,000,00
Art. Xo- Fica instituida a gratificação de "Regência de Tur
ma! no valor de CR$20,000,00(vinte mil cruzeiros) a ser concedida
através de Portaria do Profeito, com vigência a partir de 01.09,198
aos Professores do ensino de 1º grau do Q.P. de funcionários da Pre
feitura, quando no efetivo exercicio do magistério em sala de aulas
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o presente ar
tigo terá o ssu valor majorado para CR$35,000,00(trinta « cinco mil:
cruzeiros) a partir de 01.11.1984,
ârt. 4º - O aumento previsto no art. 1º incide sobre qs ven
cimentos, proventos e pensões vigorantes no mês de outubro do corre.
te ano e será devido a partir de 01,11,1984,
Art. 59 - Na aplicação do percentual estabelecido no art, 1
ã desprezados os centavos, arredondando-se para 5ícinco) e 10
serao
(dez), respectivamente as unidades de cruzeiros de 1(um) a 4(guatro
o de 6(seis) a 9(nove),
Art. 69 - A despesa será atendida pelas dotações próprias d
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplement
las até o montante da CR$30,090,000,00(trinta milhões de cruzeiros)
-
Lei entra em vigor na data dao sua publicaçao
,
'oes em contrario,
ESTADO DO RIO. DE JANEIRO
Câmara Municipal do Cachooiras do Macacu
Gabineto do Profaito, 23 de novembro de 19044
2 ATT Teo
Ruy Co Coelho Gónos
Prefoito Municipal