norma nº 1.923/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.923 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera o Inciso i e Paragrafo Único do Artigo 1º da Lei 
1.800 de 16 de dezembro de 2009.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Inciso I e Parágrafo Único da Lei n° 1.800, de 16/12/2009, que passa a 
vigir com a seguinte redação:
“Art.1º- ..............................................................................................”
I – Um terreno situado na Estrada RJ 116, Km 2, Japuiba – 2º Distrito de Cachoeiras de 
Macacu, com área de 19.683,584, devidamente transcrito no Registro de Imóveis de 2º 
Ofício, no Livro 2P fls.72, matrícula 2248, nº02 .
Parágrafo único – As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de 
R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem 
público e passam a integrar a categoria de bens dominais.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal