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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 61/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1979
Date 1979-10-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para o fim que especifica.
native_id1793

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO EEN O 75
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu É
LEI Nº 61 ds 02 de outubro de 1979
Autoriza a abertura de orédito especial
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu
senciono a seguinte Leis
Arte 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial, no montante de CR$425.000,00(quatro-/
centos e vinte e cinco mil cruzeiros), destinados ao pagamen/
to da indenização decorrente da desapropriação, por utilidade
pública, de uma data de terras com 21,000 m2(vinte e um nil /
metros quadrados), situada na localidade de Japuita, 2º Dis-/
trito, de propriedade de ANTONIO TEXEIRA GALDO.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1979.
Lily
Manoel da Silva
Prefeito Municipal

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