| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1979 |
| Date | 1979-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que especifica. |
| native_id | 1793 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO EEN O 75 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu É LEI Nº 61 ds 02 de outubro de 1979 Autoriza a abertura de orédito especial para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu senciono a seguinte Leis Arte 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no montante de CR$425.000,00(quatro-/ centos e vinte e cinco mil cruzeiros), destinados ao pagamen/ to da indenização decorrente da desapropriação, por utilidade pública, de uma data de terras com 21,000 m2(vinte e um nil / metros quadrados), situada na localidade de Japuita, 2º Dis-/ trito, de propriedade de ANTONIO TEXEIRA GALDO. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de / sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1979. Lily Manoel da Silva Prefeito Municipal