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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 62/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1979
Date 1979-10-20
EmentaAcrescenta área a atual zona urbana do 1º distrito.
native_id1795

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AUTOGRARRFRSO
LEI Nº 62, DE 20 DE OUTUBRO DE 1979.
. Acrescenta área à atual zona urbana do 1º
distrito,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu sanc
no a seguinte Leis É
Art. 1º - Ficam, acrescentados à atual zona urbena do 1º dist
to do Municipio de Cachoeiras de Macacu, para efeito de tributaça
do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, na con
formidade do art.32, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 19
-SISTENA TRIBUTÁRIO NACIONAL - as áreas de terras com o total de .
2.465.492,50 (dois milhoes quatrocentos e segsenta e cinco mil qu
trocentos e noventa e dois e cinquenta metros quadrados), e assim
discriminadas: 2.219.266, 50n2(dois milhoes duzentos e dezenove mi
duzentos e sessenta e seis e cinquenta metros quadrados), de pro-
priedade de IVO ROBERTO MENDONÇA CARVALHAL e sua esposa, sito na
localidade de "BOA VISTA” e 246,226m2(duzentos e quarenta e seis
mil duzentos e vinte e seis metros quadrados), de propriedade de
Herdeiros de José Afonso Araújo, sito na localidade de "BOQUEIRÃO"
Art, 2º - B Poder Executivo providenciafá dentro do prazo à
180(cento e oitenta) dias a elaboração da planta da zona urbana r
sultante da aplicação desta Lei.
Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publ
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 1979.
anos da Silva
Prefeito Municipal
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PUBLICADO “Mm 30 4 1d 1949
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| BOLETIM OREDIAL NYD y 1 /

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