| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1979 |
| Date | 1979-10-20 |
| Ementa | Acrescenta área a atual zona urbana do 1º distrito. |
| native_id | 1795 |
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AUTOGRARRFRSO LEI Nº 62, DE 20 DE OUTUBRO DE 1979. . Acrescenta área à atual zona urbana do 1º distrito, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu sanc no a seguinte Leis É Art. 1º - Ficam, acrescentados à atual zona urbena do 1º dist to do Municipio de Cachoeiras de Macacu, para efeito de tributaça do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, na con formidade do art.32, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 19 -SISTENA TRIBUTÁRIO NACIONAL - as áreas de terras com o total de . 2.465.492,50 (dois milhoes quatrocentos e segsenta e cinco mil qu trocentos e noventa e dois e cinquenta metros quadrados), e assim discriminadas: 2.219.266, 50n2(dois milhoes duzentos e dezenove mi duzentos e sessenta e seis e cinquenta metros quadrados), de pro- priedade de IVO ROBERTO MENDONÇA CARVALHAL e sua esposa, sito na localidade de "BOA VISTA” e 246,226m2(duzentos e quarenta e seis mil duzentos e vinte e seis metros quadrados), de propriedade de Herdeiros de José Afonso Araújo, sito na localidade de "BOQUEIRÃO" Art, 2º - B Poder Executivo providenciafá dentro do prazo à 180(cento e oitenta) dias a elaboração da planta da zona urbana r sultante da aplicação desta Lei. Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publ cação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 1979. anos da Silva Prefeito Municipal PO rr ri e era UC a ci PUBLICADO “Mm 30 4 1d 1949 E] | BOLETIM OREDIAL NYD y 1 /