| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Autoriza a alienação de 470.627 ações preferenciais das Centrais Elétricas Fluminense- CELF S.A. |
| native_id | 1799 |
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Estado do Rio de Janeiro e Wi 3 j is Ú 0) Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu Lil Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 Autoriza a algenação de 470.627 ações preferen- ciais da Centrais Elétricas Fluminense -CELP S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu gan- ciono a seguinte Lei: Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 470.627 (quatrocentos e setenta mil e seiscentos e vinte o guto) ações pre- ferenciais da Centrais Elétricas Fluminense-CELP, de propriedade / e. deste Municípios Arto 28- À importância auferida com a venda objeto do artigo anterior será destinada ao pagamento do débito da Prefeitura com a CELE S.A, no valor de CR$ 78.721,55 (setenta e oito mil setecentos e vinte e um cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), Ticando o res- tante para ser empregado em despesas de capital. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . . ad Pos revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 1979. Manoel da Silva Prefeito Municipal