norma nº 1.800/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº1.800 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE
SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL –FAR
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários
mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida, fica
autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela
Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
– CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imóvel
relacionado abaixo:
 I – Um terreno situado no Bairro Porto Taboado, com área de 26.350,79
metros quadrados, medindo 81,55 metros de largura e 290 metros de
comprimento, com frente para a RJ 116 , no sentido Cachoeiras de
Macacu/Japuíba, ao lado esquerdo com o Antigo Leito da Estrada de Ferro
Leopoldina, devidamente transcrito no Registro de Imóveis de 2º Ofício, no Livro
114 sob nº 11.180.
Parágrafo único – As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o
montante de R$80.000,00 (Oitenta mil reais), são por esta Lei desafetados de
sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e
constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR – Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto
a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 I – Não integrem o ativo da CEF;
 II _ Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
 III _ Não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
 IV _ Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
 V _ Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser;
 VI _ Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
 Art. 3º _ A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à
população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
 Art. 4º _ Igualmente dar-se–á revogação da doação caso a Donatária deixe
de dar início á execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo
de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
 Art.. 5º _ Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes
desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de
aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do
imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
 Art. 6º _ O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
 - ITBI _ Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
 -IPTU _ Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecerem sob a propriedade do FAR.
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
 GABINETE DO PREFEITO,16 DE DEZEMBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505