| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | Autoriza o desconto em folha de pagamento |
| native_id | 1804 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachqeiras de Macacu LEI Nº 176, DE 29 DE ABRIL DE 1985, Autoriza desconto em Folha de Pagamento, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu «- sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Prefeito autorizado a mandar proceder, - mensalmente, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE= CACHOEIRAS DE MACACU o desconto nas respectivas folhas de pagamen to, das parcelas correnpondentes à amortização de empréstimos, em dinheiro, concedidos aos servidores pela mencionada entidade. Art. 22 - O desconto de que trata o art, 1º será efetuados por solicitação escrita da ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOEIRAS DE MACACU, acompanhado da necessária autorização do =» servidor interessado. ms Arte 3º - Esta Lei antra em vigor na data de sua publicase ção, revogando-ss as disposições em contrário, Gabinsto do Prafeito, 29 de abril do 1985, (Ee E SE uy Cosimo Tones — =. Prefcito [iunicipal