norma nº 69/1980

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AU To0 GRAFO
ÇA “LEI Nº 69, DE 13 DE MAIO DE 19806
NOTA . Majora os vencimentos do funcionalismo
A VAN municipal e dá otras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu sancio
no a seguinte)
Arto 1º - Ficam majorados em 60% (sessenta por cento) os valo-
res dos símbolos e níveis de vencimentos dos cargos, exceto os previs
tos no Arte22, os símbolos das funções gratificadas da Prefeitura e —
ãa Secretaria da Câmara Municipal, os proventos e as pensões pagas -/
1) pelos cofres publicos ,
Art, 2º - São fixados em: 0r$5.000,00(cinco mil cruzeiros) os -
dg vencimentos dos cargos de "Assessor Administrativo"; em Cr$4,900,00-/
(quatro mil e novecentos cruzeiros), os vencimentos dos cargos de -—
"Oficial Administrativo"; em Cr$4.800,00(quatro mil e oitocentos cru/
zeiros), os vencimentos dos cargos de"Motorista" e “Tratorista” e em
Cr$4.200,00(quatro mil e duzentos cruzeiros), ob vencimentos dos car/
gos de "Professor Adjunto" e "Trabalhador), todos mensais. —
Arte 3º - Passa a ser devido na basé.de Sú(cinco por cento) do
salário-mínimo regional, o salário-familia dos funcionários
Arte 42 - São acrescentados na carreira de "Fiscal", crisda pe/
la Lei nº43, de 2604.1978, 08 seguintes cargos: 2)dois) classe 4" e
neles reclassificados os ocupantes dos cargos da classe "F3", da mes/
ma carreira, Justino José Rodrigues e José de Souza, 2 (dois) da clas
se "F5" e 3(três) da classe "F6",
o Arte 5º — Passa a denominar-se "Diretor do Departamento de Turi/
mo e Divulgâção", com o símbolo "C03", o cargo de provimento, em comig
são, criado no Art.7?, da Lei nº 15 de 1500501976.
Arte 6º - Observado o disposto no $ 2º, do Arto94, da Constitui/
“ção Estadual, são asegurados aos funcionários inativos municipais, pro
ventos sempre atualizados, paritariamente, com base nog vencimentos /
estabelecidos para os cargos idênticos ou equivalentes que ocupavam ao
passar para a inatividade, acrescidos das vantagens concedidas na apo/
sentadorias
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO à
ARA Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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1 Arte 7º — Fica instituída uma pensão mensal vitalicia para /
as viúvas dos funcionários efetivos e inativos do municipio, no mon-/
tante de 708 (setenta por cento) dos vencimentos e vantagens ou pro-/
ventos percebidos pelos mesmos, na data de seu falecimento.
$ 1º - A pensão de que trata este artigo somente será devida
enquanto mantido o estado de viuvez, não podendo ser inferior a 60% -—
(sessenta por cento) do salário-mínimo regionalo
$ 22º - Sendo o funcionário. viúvo, a pensão será conosdida sos
filhos menores de idade, proporcionalmente ao peu número, até comple
tarem a maboridade, exceto os filhos incapazes que farão juz à mesma-
enquanto perdurar sua incapacidades
& 3º - Toda vez que ocorrer aumento dos vencimentos do funcio
nalismo municipal, a pensão será resjustada em percentual idêntico ao
do aumento concedido.
Arto 8º - A partir da vigência desta Lei, na conformidade do
Arte 127, item'I, da Constituição Estadual, nenhum funcionário munici
pal, ativo ou inativo, perceberá vencimentos, ou provento inferior ao
salário-mínimo regional.
Arto 9º — É revogado o Arte 8º da'Beicú215,8815.051976 e, em con
sequência, revigotada a legislação municipal que instituiu a gratifi-
cação de nível universitários
Arto 10º- Continuan em vigor as Deliberações e Leis que conde
deram pensões pagas pelo Tesouro Municipal, cujos valores sejam supe-
riores aos fixados no Arte 72º desta Leio
Arte 11º - O Chefe do Poder Executivo, por Decreto, estabele-
cerá os novos valores dos símbolos e níveis dos vencimentos e das fun
ções gratificadas, decorrentes da aplicação desta Lei, desprezando os
centavos
Arto 12º — A despesa correrá à conta das dotações próprias -/
consignadas no orçamento do exercício em curso, ficando o Prefeito au
torizado a abrir og necessários creditos suplementares para atende-la.
Arte 13º = A presente Lei entra em vigor na data de gua publi,
cação, produzindo efeitos a partir de0l de abril de 1980,
Arto 142º - Revogam-se as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 1980
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