norma nº 1.919/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.919 DE 06 DE AGOSTO DE 2012.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial para o 
Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de 
Macacu no montante até R$ 46.500.701,00 (quarenta 
e seis milhões, quinhentos mil, setecentos e um 
reais), para a criação de projeto (PAC-II) não 
contemplado no orçamento em vigor do respectivo 
Órgão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a 
Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional especial até o montante de R$ 46.500.701,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos mil, 
setecentos e um reais), para a criação de projeto – “PAC-II – Implantação do SES-Sistema de 
Esgotamento Sanitário em Cachoeiras de Macacu e Papucaia- ETEs, EEs, rede coletora e ligações 
prediais, no Município de CACHOEIRAS DE MACACU.” não consignado no orçamento em vigor do 
município de Cachoeiras de Macacu, compreendendo o Órgão: Prefeitura Municipal, conforme 
descrito a seguir, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a 
necessidade de abertura analítica da referida alteração, com as respectivas naturezas de despesa, o 
que se dará através de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENT./ATIVIDADE
Prefeitura - PAC-II – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Cachoeiras de 
Macacu e Papucaia- ETEs, EEs, rede coletora e ligações prediais.
 Total Autorizado ( Suplementações ) : _______________ R$ 46.500.701,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 
I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE AGOSTO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal