norma nº 72/1980

er ESTADO DO RIO DE JANEIRO
frei Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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by LEI Nº 72 às 26 de agosto de 1980,
Conceds uso de terreno de propriedade do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu /
sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º- Fica concedido ao Estado do Rio de Jeneiro, por-/
prazo indeterminado, nos termos do 9 32, Art. 132, da Lei Comple
mentar nº 1, de 17.18.1975, o uso do terreno com àrea de 1.850m2
(um mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), de proprieda/
de do Município, egito no 1º Distrito.
Arte 2º- O imovel a que se refere o Art. 1º ge destina à '/
construção de um Quartel do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, méde 6,00 mts de frente, para a rua José do Patroci/
nio, 46,00 mts. de fundos, 77,30 mts. pelo lado direito s 86,40%
pelo lado esquerdo,
. Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua pu-/
Do blicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto as 1990.
Mera da Adil
fanoel da Silva
Prefeito Municipal