| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1980 |
| Date | 1980-09-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
| native_id | 1811 |
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ESTADO DO RIO DI JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu AU TÓOÓGCRARO DEVA RA A” LEI Nº 73 de 08 de wtembro de 1980, td Autoriza a abertura de crédito Especial, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decréta e eu sanciono a seguinte Lei! H Art. 1º —- Tica b poder Executivo autorizado a abrir cré/ dito Especial de Cr$36.874,60(trinta e sois mil, oitocentos e se tenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), destinado a aten- der o pagamento das despesas com o cumprimento do Vo ACURDÃO, pro ferido pela 5% Câmara Cível, do Estado do Rio de Janeiro, nos au tos da Ação de Revisão de Proventos Íntentados pelo Dre JOSÊ BAR BOSA RAMOS, (Processo nº 2,582-Cartorio do 2º Ofício da Comarca .=s de Cachoeiras de Macacuo Parágrafo Unico- As despesas a que se refere este artigo são as constantes do Calculo Procedido pelo Contador Judicial, n ss homologado pelo MM. Dr. Juíz de Direito da Comarcas , Arte 2º —- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as digposições em contrários Gabinete do Prefeito, O8 de setembro de 1980. cel da Silva Prefeito Municipal PUBLICADO em//14. 19,4 883/(0) ob do a Aa da ma a 1102