| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1985 |
| Date | 1985-05-24 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos cargos do funcionalismo da secretaria da Câmara Municipal |
| native_id | 1813 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 178, DE 24 DE MAIO DE 1985, Majora os vencimento dos cargos do funcionalismo da secretaria, da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEISAS DE MACACU decreta e eu sanciona a seguinte Leis: Arte 1º - Ficam majorados em 100% (cem por cento), a - partir de 01,05, de 1985, os vencimentos dos cargos dos fun cionarios da Secretaria da Câmara Municipals Arte 2º - A despesa será atendida pela dotação proprias consignada no orçamento em vigor, a qual será oportunamente suplementada, caso necessário. Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. A Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 1985. — ec Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal