norma nº 75/1980

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CACU, PARA 0 exeací IO DE 1981.
A CÁMARA EUNICIPAL DE CACHOEIZAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº— Fica aprovado o Orçamento Geral do Eunicípio de Cachoeiras de Macacu, para o exercáoio financeiro de
1981, que estima a BâCEITA em 033 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhoes de cruzeiros) e fixa a DES
PESA em igual iaportancia.
Art. 29— A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislaçao em vigor, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORREETES
Receita Tributária 8.468.000,00
Receita Patrimonial 140.000,00 ,
Receita Industrial 900.000,00 j
Transf. Correntes 36.582.500,00
Receitas Diversas , 2.428.800,00 48.519.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 200.000,00 Transferências de Capital , 8.279.700,00
Outras Receitas de Capital , 1.000,00 8.480.700,00
57.000.000,00
Art. 39— A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos anexos, que apresentam sua composição por Funções
e por Órgaos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
DESPESAS POR FUeçõEs:
01 — Legislativa 1.840.000,00
02 — Judiciária 486.000,00
03 - Administração e Planejamento 9.819.000,00
04 — Agricultura 140.000,00
06 — Defesa Nacional e Segurança Pública 210.000,00
08 — Educação e Cultura 11.752.000,00
10 — Habitação e Hurbanismo 8.720.000,00
11 — indústria, Comercio e Serviços 754.000,00
13 -
Saúde e Saneamento
,
3.190.000,00
15 - Assistência e Previdencia 7.359.000,00
16 — Transporte ' 12.730.000,00 57.000.000,00
DESPESA PCB ÓRGÃOS
0000- camara Municipal 1.849.000,00
0100- Gabinete do Prefeito 2.383.000,00
0200- Secretaria da Prefeitura 688.000,00
0300- Procuradoria Geral 486.000,00
0400— Assessoria Técnica 546.000,00
0500— Departamento de Turismo 754.000,00
0600- Departamento de Finanças 12.097.000,00
0700- Departamento de Administração 1.465.000,00
0800- Departamento de Obras e Viação 18.33o.ooo,00
0900- Departamento de Educação e Cultura 11.752.000,oo
1000— Departamento de Saúde e Saneamento 740.000,00
1100— Departamento de Água e Esgotos 2.050.000,00 .
1200- Departamento de Serviços Públicos 3.860.000,00 ,57.000.000,00
Art. 49— Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva
realizaçao da Receita.
Art. 59— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1981,
até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, para atender a refor—
ço de dotaçoes que se tornarem insuficientes.
Art. 69- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o
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limite e nas condiçoes previstas na legislaçao Vigente.
Art. 7º' Esta Lei entra em vigor na data de sua Publ icaçao e produzira seus efeitos a partir de lº de janeiro
. , ... ãe 1981, ficando revogaaas todas as 173poszçoes .” em contrarlo. '.
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Eanoel da Silva
- Prefeito —