norma nº 76/1980

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓGRAFO
LEI Nº 76 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980,
Cede o uso de Próprio municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica concedido, em conjunto ao DER-RJ, à PETRO/
BRÁS E ao DETEL por prazo indeterinado, nos termos do $ 3º, do
Art. 132, da Lei Complementar nº 1, de 17.12.1975, o uso da área
de terra, ao redor do Pico da Caledônia, acima da cota de 2.100/
mts. (dois mil e cem metros), na serra da Boa Vista, com a área
99.600m2 (noventa e nove mil e seiscentos metros quadrados), de
propriedade do Municipios
Art. 2º - O imóvel que se refere o Art. 1º se destina à /
instalação de estações repetidoras de redio-comunicações.
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 19806
Manel do cpabyr—
Manoel da Silva
Prefeito Municipal
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