norma nº 78/1980

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras le Macacu
Ta AUVTÓOGRARO
LEI Nº70, DE 03 DS DEZINDRO DE 1980,
altera taxação
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — A Taxa de Lícenge para exocução de loteamento,
prevista no Anexo VIII, da Lei nº 24, do 28.12.1976 passa a ser
devida na seguinte bases por lote, 1% (um por cento) do VeRe(va/
lor referência).
Art. 2º — A presente Lei entrará om vigor na Gata de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinota do Profoito, 03 40 doxaxtro de 19804
Nunçel da sálva
Profoito Municipal
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