norma nº 1.903/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.903 DE 18 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial para o 
Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de 
Macacu no montante até R$ 10.299.181,40 (dez 
milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e 
oitenta e um reais e quarenta centavos), para a 
criação de projeto (PAC-II) não contemplado no 
orçamento em vigor do respectivo Órgão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional especial até o montante de R$ 10.299.181,40 (dez milhões, duzentos e noventa e nove mil, 
cento e oitenta e um reais e quarenta centavos), para a criação de projeto – “PAC-II – Urbanização de 
Assentamentos Precários, Unidades Habitacionais, Infraestrutura de Ruas e Afins” não consignado 
no orçamento em vigor do município de Cachoeiras de Macacu, compreendendo o Órgão: Prefeitura 
Municipal, conforme descrito a seguir, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento 
da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, 
considerando a necessidade de abertura analítica da referida alteração, com as respectivas 
naturezas de despesa, o que se dará através de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENT./ATIVIDADE
Prefeitura - PAC-II – Urbanização de Assentamentos Precários, Unidades 
Habitacionais, Infraestrutura de Ruas e Afins
 Total Autorizado ( Suplementações ) : ______ R$ 10.299.181,40
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 
I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal