norma nº 80/1981

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras do Macacu
AUTOGRARRO
LEI Nº60, DE 18 DE HARÇO DE 19816
Autoriza abertura de credito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e cu sanc
no a seguinte Leis:
Arto 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os segui
tes créditos especiais: de CR$ 119.176,21 (cento e dezenove mil e
to e setenta e seis cruzeiros e vinte e um centavos) para atender
cumprimento da deeisão transitada em julgado, proferida pelo Egré;
Tribunal Regional ão Trabalho no processo nº 256/77, conforme Prec
tória nº TR7-P-246/80 e de Cr$ 11.326,01 (onze mil trezentos e vii
e seis cruzeiros e um centavo) para cumprimento da decisão transi'
da em julgado proferida no processo nº 43/79, comforme Precatória
TRI-P-236/80.
Arto 22º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publi
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Guninete do Profnito, 18 do março ds 1991,
Mei da Silva
Prefnito Municipal