| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1981 |
| Date | 1981-03-24 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. |
| native_id | 1822 |
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ESTADO DC RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu UTOGRAFO LEI Nº81 DE 24 DE MARÇO DE 1981 Majora os vencimentos dos fun cionários da Câmara Municipal A CÂMARA vUNICIPAL DE CACHOSIRAS DE MACACU, decreta e eu san ciono a seguinte Leis Art. 1º - Ficam majorados em 73% (setenta e três por cento), a partir de 01 de março de 1981, os vencimentos dos funcionários da/ Secretaria da Câmara Municipal. Art. 2º - A despesa será atendida pelas dotações próprias/// consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autoriza do a abrir os créditos suplementares necessários à execução desta/// Lei. É Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrário. Gebânete do Prefeito, 24 de março de 1981 Manoel da Silva Prefeito Municipal