norma nº 83/1981

ESTADO DC RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTO GRAFO
LEI Nº83, DE 27 DE MAIO DE 1981,
Estabelece novos vencimentos para os cargos
dos funcionários da Prefeitura e dá outras
providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu san
ciono a seguinte Leis
Arte 1º - Passam a ter os vencimentos nele estabelecidos, os
cargos isolados, de provimento efetivo, do Quadro Permanente do funciona
lismo da Prefeitura, constantes do anexo 1, desta Leis
Arte 2º - São reclassificados, com seus ocupantes, nos car
gos às igual provimento de "Assessor Administrativo" e com os vencimen-?
tos mensais de (r$10,500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros), 08 cargos i
solados, de provimento efetivo, do QeP. dos funcionários da Prefeitura *
de "Oficial Administrativo",
Arte 3º — Fica restruturada, na conformidade do anexo 2 deg
ta Lei, a carreira de "Fiscal" do QePe, criada pela Lei nº43, de 26,046'.
73, passando a denominar-se "Fiscal Municipal", com os níveis de vencindl
tos ataixo fixadost .
NÍVEIS VENCIMINTOS MENSA IS-Cr$
Mi-lococoscorocos coeso se sco ce cr 0000004 100000,00
Filel ooo socoso secas sore vo socos o ce 00.00. 106250,00
ico ococoorososes cores css orcs o. 000000 100500500
Tlmloocono oco cor co serra esses eo 000000000 LLo 000,00
Tide ocoscscccecorocecso ossos oco 0000000 120000,00
Arte 4º - Ag Funções Gretificadas (P36,) da Prefeitura pas
sam a ser ag seguintes, com os respectivos valores das gratificações men
sais?
Pl eco soccer co cerco ce recc ooo sc cc ac olib 800,00
FG-Desecoco coros orcs ecorco res oc oRÊ 1.200,00
cocccscslib 1.800,00
PG do coossecccesesccocese. coco ec elb 2. 700,00
POD sc ososereconcnscecererorocescoca&Ê 4.000,00
FG-3 cce voce csonco reto oco.
sis, ESTADO DG RIO DE JANEIRO ,
Dava Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Arte 5º - São criados no QePe do funcionalismo da Prefeitu
ras 04 (quatro) cargos isolados de provimento efetivo, com os vencimen
tos mensais de ("89.000,00 (nove mil cruzeiros) e neles enquadrados 2s
atuais Professoras Adjuntas que sejam portadores do diploma do Cursa *
Kormal, expedido por estabelecimento de ensino, devidamente reconheci-
dO
Parágrafo Único - O Chefe &o Foder Executivo Municipal à
vista da apresentação, pelas interessadas, dos respectivos diplomas,de
vidamente regisirados no órgão competente, editará as necessárias Por
tarias formalizando oc enquadramento praviato neste Artigos
AR Arte 6º — Ficam majorados em 60% (sessenta por cento) os ?
níveis de vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, de
"Tesoureiro", "ádvogado", "Auxiliar de Contabilidade" e os símbolos de
vencimentos dos cargos, de provimento em comissão, todos do QePe do
funcionalismo da Prefeituras ,
. Arte 7º - Na aplicação dos percentuais estabelecidos no
Arte 6º serão desprezados os centavos, arredondando-se para 5S(cinco) e
10 (dez), as unidades de cruzeiros de 1 (um) à 4 (quatro) e de 6 (seis
O a novs(9), respectivamente.
Arte 8º - A despesa com a execução desta Lei será atendi-
da com as dotações própéias consignadas no orçamento vigente, ficando?
o Poder Executivo autorizado a abrir, caso necessário créditos suple-*
mentares até o montante de (/83.000.000,09 [três milhões de cruzeiros)
Arte 9º - Ficam criados os quadros abaixo discrimados diga
discriminados, aplicáveis inclusive no pessoal regido pela CLeTe( Con
ad solidação das Leis do Trabalho), dando-se as seguintes Categorias Fun
R gionais!
Nº DE CARGOS) CATEGORIA | VENCIMENTOS | VENCIMENTOS) VENCIMENTOS
VETADO
Nº DE CARBOS| CATEGORIA | VENCIMENTOS | VENCIMENTOS VENCIMENTOS
MENSAIS Cr MENSAIS G MENSAIS €
MOTORISTA | 9.450,00
'PRATORISTA 90 450,00
ZELADOR .
CauITÉRIO)| 9.450,00.
PEDREIRO 9. 450,00
ELSTRECIST) 9.450,00
BOMBEIRO 9.450,00
FROFESSOR 9e 000,00
PROFESSOR
ADJUN? 8.520,00 |
[PORTEIRO 8.520,00 |
TRABALHADOR 8.520,00
Arte 10$ - 4 presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 0100401981, exceto o arte4?, que
produzirá a contar de 0051981
Arte 11º — Revogando-se às disposições em contrários
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 1981.
escoar sido
PREFEITO
XÉTO PARCIAL
VRTO,-com fundamento no $ 1º, do Arte69, da Lei Complemeg
ter nº2, de 17,1201975-LEI ORGÂNICA DAS MUNICIPALIDADES- O Arte9º, p8
log motivos adiante expostose
Dito artigo não constou do projeto original, sendo inseri
ao ra lei eprovada pela Câmara, através de emendas
Ocorre que, através delo, embora sem discriminação do nú
mero e valor dos novos níveis nele previstos, sao criados vários car
gos, afora determinar a aplicação dos níveis de vencimentos do qua
dro de funcionários ao pessoal celetista, resultando em aumanto de sa
lários para os mesmoge .
A mencionada LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, arte87 dispõe ,
verbig'" Cabe, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa das leis ques
COLOCO OVODOLLCOCOCOCCCOCOCOCCOLOOCOCOLCUCOCCCOHOCCCCCLANOO
II-s cargos, funções, empregos ou aumentem vencimen
tos, salários, vantagens dos servidores ou funcionários.
VIDE VERSO. e
Parágrafo Único - São vedadas ementas, que importem em scrésci,
mo das despesas previstas nos projetos da exolusiva competência do Pre Pre
feito, como nos referentesesesosscoo(05 grifos SãO Meus)s
Deflue não poder merecer sanção o Arte 9º em tsla, face a sua?
flagrante inconstitucionalidadse
Ademais, tecnicamente o disposi' tivo ora vetado não se compraz*
cm as melhores normas de elaboração legislativa, eis que redigido em
termos que não facultam a sua aplicação, inutinguindo assim, os objeti
vos pretendidose :
Nessas condições, atento às normas legais vigentes e ao interes
s3 público, não re resta outra alternativa senão vetar c artigo 4º em
tea las
Volte à Câmara iunicipale
Gapinete do Prefeito, 27 de maio de 1981.
Mauad do Adr
MANOEL DA SILVA
*PRSPEITOR
saio, ESTADO DC RIO DE JANEIRO
Pass Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ANEXO 1, DA LEI Nº283, DZ 27 DE MAIO DE 19816
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
NENSAIS «r$
3 ASSTSSOR AIHINISTRATIVO 19.500,00
1 TRATORISTA 9.450,00
2 KOTORISTA 9 450,00
1 ZELADOR DE CEMITÉRIO 9.450,00
2 PEDREIRO 9.450,00
1 ELOPPITICTA 9.450,00
1 BOMBIIRO a 9.450,00
3 PROFESSOR 9.000,00
14 PROFHSSOR ADJUNTO 8.520,00
1 PORT!IRO 8.520,00
12 TRABA LHADOR 8.520,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ANEXO 2, DA LEI Nº83, DE 27 DE MAIO DE 19816
Nº DE NOME DO PADRÃO DE
Ç a VENCIMTOS
2 Fiscal Municipal (vagos) FM-5
3 " " (vagos) Fu=4
1 " " Sady da Costa Nogueira FM=3
1 " n" Jair Godinho Ramos FM=-3
1 " " José Siqueira FHle3
1 " " Lódio Koraes da Fonseca FM-3
1 " " José de Souza FM=3
1 " " Jovelino des Santos liendes FM=3
1 " " Irineu de Castro Leal Fl-3
1 " " Milton da Silva Torres FMe3
1 " " Justino José Rodrigues FH-3
1 " " Thomé Rodrigues da Silva Fi=3
1 " " José dos Santos Mendes FM=2
1 n " Jacy Salvaya FM-=2
l " " Edyr Salvaya da Silva FN-2
1 " " Nelson José da Silva FM-=2
2 “ PR (vago) o FMel
O RR)
(2