norma nº 86/1981

NA
CDA
TEA
AU TOGRARO
LEI Nº 66 DE 19 DE NOVENSRO DZ 198%
Fixa vencimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - São fixados em 17.750,00(dezessete mil setecen/
tos e cinquenta cruzeiros), os vencimentos mensais do cargo isg
lado, de provimento efetivo de "TESOUREIRO", do QePe(Quadro Per
manente) dos Funcionérios da Prefeituras
Art. 2º - O cargo a que se refere o art. 1º será conside/
rado, automaticamente, extinto, quando vagos
Art. 3º - A despesa será atendida pela dotação própria-/
consigmada no orçamento vigente,
Arte 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua /
publicação, revogando-se às disposições em cantrários
Menocl ds Silva
Prefeito Kunicipai
VETO TOTAL
VETO, totalmente, o preseato projeto de lei, com fundement
1º, do Arte 09, da Leí Complementar ntl, de 17.1201975 - E
CA DOS MUNICÍPIOS.
Quando enviei à Cêmara o projeto respeetivo, não fora, ain
ta, cojitado a concessão do aumento &e 40% (quarenta por ceato) P
ra o funcionalismo municipal, aprovado recentemente, com efeitos
financeiros a contar de 01.11.1981.
Face 0 referido aumento, os vencimentos do que trata € Jr
jeto de lei, ora totalmente vetado, ficarem, obviamente, ora atu
o Poís que, Menores que os resultantes da aplicação asto a
mento ara
CONTINUA VIDE VERSOS oceccosesos
Contimuaçãoscseo
Nossas condições, perdida a sua oportunidade, voto, totalmente,
o presente projeto às leio
VoreE À CÂMARA MUNICIPALo
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 1901
A AMdbn—
MANCEL DA SILVA
“PREFEITOS
“Jointónios
SÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAÇASH
Preior» de Deliberação . /
Data de » entenco 5 1 See ia q
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