norma nº 87/1981

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
au «o EAmBrA, Mundçlnal lo Cachuoiras do Macacu
.180" AUTÓOGRADNRO
LEI Nº 9% DE 2º DE NOVEMBRO DE 1981,
Fixa vencimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - São fixados em 17.750,00(dezessete mil setecen/
tos e cinquenta cruzeiros), os vencimentos mensais do cargo ieo
lado, de provimento efetivo de "TESOUREIRO", do Q.Po(Quadro Per
manente) dos Funcionários da Prefeitura.
Art. 2º - O cargo a que se refere o art. 1º será conside/
rado, automaticamente, extinto, quando vago o
Art. 3º - A despesa será atendida pela dotação própria-/
consigmada no orçamento vigente.
Art. 4º —- A presente Lei entra em vigor na data de sua /
publicação, revogando-se às disposições em cantrários
Manoel da Silva
Prefcito Municipal
VEZO TOTAL
VETO, totalmente, o presente projeto de lei, com fundament:
no $ 1º, do Art. 89, da Lei Complementar nel, de 17.12.1975 - LE:
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS +
Quando enviei à “Sômara o projeto respectivo, não fora, ain-
da, cojitado a concessão: do aumento de 40% (quarenta por cento) pá
ra o funcionalismo municipal, aprovado recentemente, com efeitos !
financeiros a contar ds 01.11.1981.
Face o referido aumento, os vencimentos de que trata o pre
jeto de lei, ora totalmente vetado, ficaram, obviamente, ora atus
Continuação. .. . .
Nessas condições, perdida a sua oportunidade, veto, totalmente,
o presente projeto de leis.
VOLTE À CÂMARA MUNICIPAL.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 1981
MANOEL DA SILVA
*PREFEITOs
*JeAntônio*