norma nº 88/1981

=bretettura (/rounicinal de Laciaciras de cMacdcil
LEI Nº 88, DK 30 DK NOVEMBRO DE 1981.
ESTIMA A RECEITA KR FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CACHORIRAS DE MACACU-RJ,
PARA O EXERCÍCIO DE 1982,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte leis:
Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município ds
Cachosiras de Macacu, para O exercício vindouro ds 1982, que estima a
RECEITA em CR$ 140.000.000,00 ( cento e quarenta milhoss de cruzeiros)
e fixa a DESPESA em igual importancia, elaborando de acordo com o De —
do -
E creto-Lei nº 1.875 de 15 de julho de 1981.
Art. 2º- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação
dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na for-
ma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 13.210.000,00
Receita Patrimonial 230.000,00
Receita Industrial 1.800.000,00
Transferencias Correntes 90. 292.000,00
Receitas Diversas 301.75 000,00 108.707.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ,
n Operações de Crédito 8.000.000,00
(o Alienação de Bens lóveis e Imó-
' veis 200.000,00
Transferencias de Capital 23.086. 000,00
Outras Rêceitas de Capital 1 +000,00
TOTAL GERAL DA RECRITA
Arte 32- A DESPESA será realizada segundo
dos anexos, que apresentam sua composição por Órgãos
forme o seguinte desdobramento sinteticos
ÓRGÃOS DE GOVERNO
0000- Câmara Municipal 3.396.000,00
0100- Gabinete do Prefsito 8.031.000,00
0200- Secretaria da Prefeitura 1.368.000,00
0300- Procuradoria Geral 1.104.000,00
0400- Assessoria Técnica 1.134.000,00
0500- Depart? de Turismo 834.000,00
0600- Depart? de Finanças 24.923.000,00
0700- Depart? de Administração 3. 7550000,00
0800- Depart? ds Obras e Viação -46. 728.000,00
O900- Depart? de Educação e Cult. 29. 268.000,00
estado do Rio de Janeito
Prefeitura Chbunicipal de Cachoeiras de Macacu
1000- Depart? de Saúde e Saneamento 2e160.000,00
1100- Depart? de Água é Esgotos 5.850.000,00
“ 1200- Depart? de Serviços Públicos 11. 449.000,00 140. 000.000,00
Arte 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas /
necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva realização da Receitas
Arte 5º- Fica 0 Poder Executivo autárizado a abrir créditos
suplementares no decorrer do exercício de 1982, até o limite de 30%(trin
ta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, para ateâder a refor-
ço de dotação que se tornarem insuficientege
Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera-
ções de cródito por antecipação da receita, até o limits e nas condições
previstas na legislação vigentese
Arte 72- Esta Lei entra em vigor na data ds sua publicação
e produzirá seus efeitos a aprtir de 1º de janeiro de 1982, ficando re -
vogadas todas as disposições em contrários
th A 75,208
Manoel da Silva
Prefeito Municipal