norma nº 1.885/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.885 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 
para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do 
Município de Cachoeiras de Macacu no montante até 
10 % (dez por cento), objetivando o atendimento as 
demandas administrativas do município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional suplementar até o montante de 10 % (dez por cento) do Orçamento Fiscal e de Seguridade 
Social do Município de Cachoeiras de Macacu, além dos ajustes necessários, nos Quadros de 
Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 
I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal