norma nº 95/1981

ESTADO DO RIO DE JANEIRO tá
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓGRARO
LEI Nº295, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981.
Autoriza, o Poder Executivo a alienar bem
imóvel Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancic
a Lei seguintes
Art. 1º — Fica O Poder Executivo autorizado a vender à CEHAB=RJ
pelo preço simbólico de Cr$10,00 (dez cruzeiros) o m2 a área de terras
constante da planta anexa de propriedade do Municipio, sita no 2º Dist
to - Japuiba - com cerca de 6.120 m2 (seis mil cento e vinte metros qu
drados), medindo mais ou menos, 85.00 m (oitenta e cinco metros), na 1
te da frente onde confronta com a Estrada RJ-116, antiga Estrada Tronc
Norte Fluminense, 85.00 m (oitenta e cinco metros), na parte dos funde
onde confronta com a Rua Projetada, 72.00m (setenta c dois metros), nc
lado direito onde confronta com a Avenida Santana e 72.00 m (setenta €
dois metros), no lado esquerdo onde confronta com a Rua Professor Ant
art. 2º - A área de terras a que se refere o Arte 1º se destin:
à construção de um conjunto habitacional, nos moldes adotados pela CEI
RJ, para a venda a terceiros, mediante sistema de finaciamento.
art. 3º — Todas as despesas para formalização da alienação ora
autorizada, ficarão a cargo da CEHAB-RJ, quem caberá promover, por si
conta e riscos as medidas necessárias visando a desocupação e demoliç:
da construção exiotento na mesma áreas
arti 4º - 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua public
ção, revogando-se as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro às 1981,
Paul dá cilra
Manoel da Silva
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 5/0/7872.
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