norma nº 96/1981

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AUTÓGRAFO
LEI Nº 96, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981.
Autoriza o Prefeito a legalizar
construções e dá outras providên
ciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte leis
Art. 1º- Fica o Prefeito autorizado a legalizar todas as
construções já prontas ou que se encontrem em execução, na data da/
vigência desta lei, em terreno ou parcela de terreno com a área e /
testadas mínimas de 125m“ (cento e vinte e cinco metros quadrados),e
cinco metros (5)m respectivamente, observando o disposto nos arti -
gos seguintes...
Art. 2º2- A legalização será concedida desde que os inte-
ressados requeiram-na por escrito, ao Prefeito até o dia 31 de dezem
bro de 1983, apresentando planta do terreno e das construções nele e
xistentes, que poderá ser fornecida gratuitamente as pessoas caren -
tes, incluindo-se testa gratuidade as despesas de assinaturas. do En-
genheiro da Prefeitura, a critério da Administração Municipal.
$ 12- Quando houver necessidade de desmembramento do terre
no o mesmo será requerido, comjuntamente, com a legalização de que /
trata este artigos . -
. 8 2º- '0s pedidos de legalização e de desmembramento do ter
reno deverão ser instruídas com o título de propriedade do terreno /
ou documento hábil para tal fim, como seja promessa de compra e ven-
da ou recibo de quitação, desde que passado pelo vendedor e deferi -
dos, estarão sujeitos ao pagamento dos tributos e multas estabeleci-
das na legislação em vigor. . .
$ 3º- Os pedidos de legalização e desmembramento feitos /
por pessoas carentes serão deferidos com a dispensa do pagamento de
quaisquer multas.
Arte 3º- Fica o Prefeito autorizado a conceder o desmembra
mento de terrenos que, até a data da vigência desta lei, tenham sido
objeto de venda ou promessa de compra e venda e possuam as metragens
e áreas idênticas os maiores que as.fixadas no art. 1º, atendendo [o)
disposto no $ 2º do artigo anterior. g
ESTADIO DG RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Arte 42- Fica igualmente, o Prefeito, autorizado a lega-
.” £L L a 2: 2
lizar os loteamentos ja executados ate a vigencia do Decreto-Lei Fe-
. deral nº 6.776 de 19 de dezembro de 1979, desde que os lotes tenham
a área mínima de 126) m2(cênto envinte e seis metros quadrados) e //
frente mínima ds 5,00m (cinco metros) e os interessados requeiram-na,
por escrito até o dia 31 de dezembro de 1983, apresentatido título de
propriedade do Eerreno e as plantas determinadas pelo Código de Obras
do Município, cobrando-se tributos e multas previstas na legislação /
em vigore!
Arte 59- Os âdifícios no bairro comercial deverão ter no /
pavimento térreo o pó direito mínimo de 2,80m e os compartimentos de
permanência prolongada, - vestíbulos, salas de entrada e de espera o pó
direitô mínimo. de 2,50me
arte 69- Dentro do mesmo lote sera tolerada a construção /
de duas casas, destinadas a habitação distintas ou a construção de um
edifício de apartamentos, desde que enquadradas nos dispositivos cons
tantes do Código de Obras Municipal em vigore
$ 1º2- No caso de uma casa situar-se nos fundos do lote, será
obrigatório a existência de uma servidao para a mesma com largura de/
um a três metros, de acordo com a largura do terrenos
Arte -79- A canalização: domiciliária de água potável observa
das-as disposições do arte 141 do Código de Obras Municipal poderá /
ser, tambem, de material plástico apropriado.
Art. Bº- Fica o poder Executivo autorizado a definir, medi=
x
- Pl. 2 2 2
ante Decreto,. os logradouros e quadras secundarias,-para os fins press...»
vistos no Arte 203, do código de Obras do Município.
Art. D9- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
e . .- Po.
ção, revogando-se as disposições em contrarios '
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 1981.
anoel da Silva
Prefeito Municipal