norma nº 98/1982

Ra
gsifltva ESTADO DO RIO DE JANEIRO EG 3 idos po PM,
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 98 do 15 de Junho do 1902,
Ed
Autoriza a abertura da credito
especial,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu san
ciono a seguinte Leis
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito -
especial de Cr$546,289,28(quinhentos e quarenta e seis mil, duzen-
tos e oitenta e nove cruzeiros e vinte e oito centavos) para aten-
der à cumprimento da decisão transitada em Julgado, proferida pel
Justiça do Trabalho no Processo nº 256/77, conforme requisição fei
pelo ExmS.Snr, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Prim
ra Região, através do Oficio TRT-CL - 67/82, de 19/02/82,
Arte 29 - Esta Lei entra em vigor na data ca sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 15 do Junho sa 1902
uu cl 2 A, Adr.
junoslo da Silva
Profaito Municipal