norma nº 99/1982

A
RETA
emcscomocemem REGIS | ADO
e Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
E
LEI Nº 99 DE 30 DE JUNHO DE 1982,
=" Autoriza a abertura de
Crédito Especial,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu s
ciono a seguinte Leis
Artº 12º- Fica o Poder Executivo autorizado à abrir 2 (dois
créditos especiais no valor de CR$ 2,000.000,00n(dois milhões de cruzair:
“ada um destinados à construção de 1 (uma) ponte sóbre o rio do Estreito,
Guapiassu e a recupóração de 1 (uma) ponte sôbre o rio Guapiassu, na mesr
localidade, 3º Distrito deste Município, conforme Plano de Aplicação aprí
do pelo Ministério do Interior.
Artº 2º- Os recursos para abertura do credito que trata o |
1º são provenientes de auxílio em igual montante concedido pelo Governo |
dersl através do Ministério do Interior a saber: 18 parcela de CR$.......
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), já liberados e depositados na /
cia local do BANERJ ( Banco do Estado do Rio de Janairo) e a 28 parcela
CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), igualmente s6-lo-á após a «
provação da aplicação da 18 parcelas,
Art? 3º A presente Loi entra em vigor na data de sua public
ção revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 1982
Tere cá Ator
anoel da Silva
Prefeito Municipal
PUBLICADO E Mo