norma nº 101/1982

REGiS 1.490
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
am ÓGRAFO
LEI Nº 101 »5DE 13 DE AGOSTO DE 1982,
Autoriza a assinatura de COMÊNIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta a au
sanciono a saguinte Lei:
Art. 18 Fica o Chefa do Executivo autorizado a firmar /
CONVÊNIG “om o gorvrno do Estado do Rio de Jansiro para funcianamanto da
um Posto da Indentificação do Instituto Felix Pacheco na sede da Práfaitura
Municipal de Cachagiras de Macacu, destinado ao fornecimento de cédulas do
Identidade a Atestado de Antecedentes para o público em geral, conformes mj-
nuta encaminhada pelo Exm? Sr, Sub-Secratabio da Segurança Pública, enm [o
Ofício-Circular nº 00697/207/82, de NB de junho da 1982,
Art, 22- A presente lel entra am vigor na data de sua públi-
me . . -
cação, revogando-sa as disposiçoes em cntrarios,
Gabinete do Prefeito, 13 de cgosto da 1982,
Manoel da Silva
Meeae do 8 5/2008
Prefoito Municipal
ESILA AS pr tree tiram qua ss