norma nº 1.884/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.884 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no 
PPA-Plano Plurianual de Investimentos em vigor 
(2010-2013).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no PPA-Plano Plurianual de 
Investimentos em vigor do Município de Cachoeiras de Macacu, com a criação de Projetos não 
contemplados no mesmo, bem como exclusão de outros que já foram totalmente concluídos ou que 
tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de dezembro de 2011.
Art.2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes pertinentes nos valores do referido 
PPA (Plano Plurianual de Investimentos), atrelados ainda a criação ou exclusão de Projetos 
programados para o exercício corrente de 2011, além daqueles programados para o exercício 
financeiro de 2012, compreendendo o PPA para o período de vigência (2010-2013). 
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não prejudicam possíveis ajustes ou 
alterações do referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos) descritos e evidenciados em Lei 
específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou Programa de Trabalho não 
contemplado no mesmo e por conseguinte no Orçamento em vigor.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os programas finalísticos do período 
(2010 – 2013) e por conseguinte o Anexo de Metas do PPA para o período inerente ao exercício de 
2011, bem como os programas finalísticos previstos para 2011 demonstrados a preços correntes, de 
modo a guardar paridade com os programas elencados no orçamento de 2011, bem como na 
previsão para o exercício de 2012, em razão de possíveis emendas e ajustes.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal