norma nº 107/1982

cotado do Ria de Yaneiso cos 3. à ba ADO
Prefeitura Municipal de Cachoelras de Macacu
LEI Nº 107, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982,
Autoriza a abertura de créditos
adicionais,
Considerando que através do Ofício nº428/0nB/02, de 1º de!
novembro de 1982 foi submetido à apreciação da Câmara Municipal proje
to de lei autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementa -
res até o montante de CR$ 10, 000.000,00 (dez milhões de cruzeiros);
Considerando que dito projeto foi entregue na Secretaria !!
da Câmara sob propbocolo, na mesma data;
Considerando que, na conformidade do $ 2º, do art. 84, da
Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 foi solicitada a a-
preciação da matéria no prazo de 20 (vinte) dias;
Considerando que, assim não obstante até a presente data a
Câmara não deliberou sobre o projeto de lei em questão, esgotando-se!
o prazo para fazê-lo;
Considerando que, ex-vi do 8 1º, -do invocado art, 84, da
Lei Complementar nº 1, esgotado o prazo sem deliberação, o projeto am
aprêço está aprovado;
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHDEIRAS DE MACACU decreta e eu san-
ciono a seguinte leis:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais e suplementares até o montante de CR$ 10.000,000,00 (dez mi-
lhões do cruzeiros) para atender à axecução de projetos prioritários e
pagamento dos servidores municipais,caso necessário.
Art. 22º- Os recursos para atender aos créditos adicionais //
previstos no art. 1º são 08 provánientes de auxílio, om igual montanto,
conceúidos pela EMATER-RIO 6 já recebidos pelo Municípios.
Art. 39- A presente lei entra em vigor a partir desta data,
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 1982,
A dFlrr
Manoel da Silva
r6feito Municipal