norma nº 108/1982

ts
Be Bi, reteitura Alunicipal de Cachociras de crlacacu
vs vn
LEI Nº 108, BE 22 DE NOVEMBRO DE 1982,
oo ) a Rocoita e Fixa a Despesa do
4. “15240 de Cachoeiras de Macacu-RI,
pucs o exercício de 1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e qu !
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica aprovado o Drçamento Goral do Município ds Cas
chosiras de Macacu, para o exercício financeiro da 1965, que estima a RE
CEITA em CR$ 280,000,000,00 (duzentos e oitenta milhõos de oruzoíros) o
fixa a DESPES! em igual importância, elaborado de acordo com o Decreto -
Lei nº 1875 do 15/07/1991 e Portaria nº 129 de 11/08/1902,
Art. 22 A RECLITA será reslizada madiante a arrecadação dos
Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
2.gislação em vigor, com o seguínte desdes)rawantos
RECITAS CORRENTE
Recsita Tributaria 22.500,000,00
Receita Patrimonial 340.000,00
Receita Industrial 3.240.000,00
Transferencias Correntes 196,692.000,00
Gutras Recoitas Correuntms 10. 228,000,00 233. 0U0,N0f.,'"
RECEITAS BE Cl.
Bporaçõgs de Crédito 11. 00.000,00
Alienaçaç de Bens 500.000,00
Transferencias de Capital 35. 130.000,00
Butras Receitas da Capital 370.000,00 47,000,D00,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ASA 250.000. UUO, 00
Art. 3º-) DESPESA será roulizada segundo a discriminação dos
anexos, que apresentam sua composição por órgão do Governo, conforma o ?
seguinte desdobramento sintático,
ÚncÃos DE GOVERNS
0000 = Câmara Múnicipal 6.628.000,00
0100 - Gabinete do Profaito 13,610,000,00
0200 - Secretaria da Frefelturn 2.530.000,00
0300 -— Procuradoria Geral : 2.090.000,00
[400 - Assessoria Tecnico '' 2.150.900,00
0500 - Depart? de Turismo 1.450.000,00
0600 - Bepart? de Finanças | 58,150.000,00
0700 - Depart? dae Administração 7.140.000,00
6500 - Bepartº de Obras e Viaçao95,472.000,00
0900 -Den de Educaçao e Cultura 553,620.000,00
1000 —- os te,Saudo e Sangamen=
4.100,0U9,00
1100 - .. te, de Água 8 Esgot.10.050,000,00
1200 - ...urtê de Servigos Pub. 23.030,000,00 «20. 000.000,00
TOTAL PU: ÓncÃo DE GOVERNO 280, DU'1,000,00
Contínuz.eo
aire cmi taças comerem rea emma emeeerertmmm mm rios muro creme Mp, cimo im
“49
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
im" inuação.
+. trio 42- Fica o Poder Executivo autorízacu "tomar medidas
necessarias para ajustar os dispendiuvs a efetiva realização da Reccita,
Arte 5º- Fiua o Poder Executivo autorizado a abrir cradi-
tos suplementares no decorrei do exercício de 1963, até o limite de 307
(trinta por cento) do totel da Despra” tixada nesta Lei, para atonder a
reforço de dotações que se tornem iraf Iclenteso
Art. 60 Fica o Poder Executivo autorizado a reulizar upa-
rações do vredito por antecípação da Receita, até o limite nas condí- *
ções previstas na lenisleção vigentes
Arte 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
E) produzirá seus efeitos a partir de 1º de jansiro de 1983, ficando re-
vogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 1982,
ul: É Abro
Manoel da Silva
refeito Municipal