norma nº 184/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Ler mo 184, DE DA DE JULHO DE 1985,
Autotiza a venda de bens imóveis de Munie
cipio e
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu san
ciono a seguinte Leii
ârte 1º o Fica o Executivo Municipal autorizado a vender ses
concorrência publica, ass desabrigados que viviam a margem do Rio »
Macacu, em Japuíba, no 79 Distrito, e aos desabrigados que residiam
no Morre do Cisber, no 1º Distrito, lotes de terras, com áreas de
21)m2 a 200 m2, situado no lugar denoainado KM Setenta, no 2º Distri
to de Municipio,
6 12 - O preço simbólico da alienação ds fas trate onte arti=
go é fixado em Cr$l.00(hun cruzeiro) por lute de terreno,
Arte 2º - Os lotes a que es refera o artigo 1º, no total de «
25(vints a cinco) unidades, deatinar-se, exclusivamente, pera e cons
trução de casas residenciais para os desabrigados, devendo ser obssz
vada rigorosamente as relações nomínais elaboradas pela Fundação «o
Ledo XIlI=-Base fÍsSca deste Municipio e Legião Brasileira de Assiscs
tência « LeBeA -Núciso de Volunteriado de Cachosírss ds Macacu.
Arte 3º - A aliensção dos lotes da terreno prevista nesta Lei
somenta poderá ser efativada após a comprovação de total demolição -
das construções, porventura ainde exbstentes & margsu do Ria Macacu,
em Japuíba, onde residiam parte dos bensficiarios da venda em apreço.
Art, 4º - Ds lotes de terreno ds que trata o artigo 1º, não «
poderão ser objstos de alienação, a qualquer títolo, dentro do prazo
de 1S(quinze) anos, e contar da data ds vigência dseta Lei,
Art, 3º o Este Lei entra em vigor ne deta de sua publicação,-
revogadas es disposições em contrários
Gebinete do Prafeito, 04 de julho de 1985,
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Prefuíto MNunícinal