norma nº 108-A/1982

pego
. Otto | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ric Ei Lu é ) Ny h Fa à já 10 |)
Câsiara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1O8ADE 30 DE NOVEMBRO DE 1982,
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda ao Projeto de Lei protocolado
sob o n2115/82, que concede aumento!
aus funcionários municipais e dá ou-
tras providências,
O
/ A CÂmara MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, docrota o ou san-
ciono a seguinte Leis:
Art. 1º- Ficam majorados em 45% (quarenta e cinco por conto),
os valores dos símbolos e níveis de vencimentos dos cargos da Prefaitu
ra e da Secretaria da Camara Municipal.
Art. 29- 0 aumento previsto no Art, 1º, será pago sobre os ve
cimentos de outubro do corrente ano, a partir de 01/11/82,
Art. 32- A despesa no corrente exercício será atendida pelas
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Prefeito
autorizado a abrir crédito suplementar.
Art. 42- A presente Lei entra em vigor na data do sua publica
irao ção, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 1982,
A .
Memieek da Cit
Prefeito Municipal