norma nº 234/1963

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAcÃe )
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DELIBERAÇÃO Nº DE 15 DE MARÇO DE 1963.
Artº 1º - O valôr da cása do funcionário, de que trata o art,
9 1º da Deliberação nº 186, de 29/3/1961, passa a ser de Cr$800.000,00
. * (oitocentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 2º da referida Delibera-
ção, o seguinte parágrafo único: em caso do funcionário ser desliga-
| ; ão do serviço público municipal local e venha a exercer outro cargo
| público municipal, digo, em qualquer parte do país, podera“continuar
o pagamento pontual da casa construída, em parcelas, o que poderá ser
feito, tembem, por seus herdeiros, em caso de seu falecimento, mesmo
que estes não sejam funcionários públicos.
Art, 3º - À presente Deliberação entrará em vigôr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contratio.
| Gabinete do Presidente, 15 de Marjo de 1963.
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Ayram
do, —Presidente-,