norma nº 110/1983

LEI Nº 110, DE 27 DE JANEIRO DE 1983, '
Altera disposições do codigo de
obras do Município e dã autras H
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art,1º- Fiea o Chefe do Poder Execútivo autorizado a, mediante
Decreto:
E- Ampliar a delimitação do Bairro Comercial a que se refere 0
art.4º do Código de Obras do Município, em atendimento ao desenvolvimento
da Cidade;
II- Criar zonas mixtas de Comercio Residencial, ( zonas comerciais
e residenciais);
III- Alterar as taxas de ocupação dos terrenos nos diversos Bairros;
IV- Instituir normas que permitam a construção de apartamentos no
Bairro Comercial;
V- Estabelecer áreas e dimengões de lotes;
VI- Dispor sôbre a construção em lotes já existentes com menos de
125 m2 (cento e vinte cinco metros quadrados) de área de 5 (cinco) metros
de testada;
vVII- Definir novos alinhamentos e afastamentos em funçãode situa -
ções já existente;
VIII- Fixar as larguras mínimas de ruas em vilas;
1X- Estabelecer novos critérios de valores, em função do V;R.,
para as multas por infraçõés cometidas ao C.0.
Art, 2º- Os lotes integrantes de loteamento aprovados pela Prefei
tura que não se encontrem em curso de venda ou promessa de venda a tercei
ras. serão, a partir de 1º de Janeiro de 1983 englobados em uma só sinscri,
çãa no cadastro imobiliário muhicipal e o respectivo lançamento far-se-a
por igual, englobadamente.
$ 12- Os proprietários de loteamento enviarao mensalmente, ao bDépel
pamento de Fazenda da Prefeitura, a relação dos lotes vendidos ou sob
promessa de venda, com nome e data da venda dos mesmos.
Art. 3º-As edificações comerciais e residenciais deverão ter pés
direitos estabelecidos pelo art.5º da Lei nº 96 de 28/12/1981.
Art. 49- a presente Lei entaa em vigor na data de sua publicação
N . e .
revogando-se as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 1983. Vo
Cocal us Si lda
Prefeito Municipal