| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1985 |
| Date | 1985-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial |
| native_id | 1868 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 186, DE 04 DE JULHO DE 19854 Autoriza a abertura de credito especial A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e su san ciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abtir o credi to especial de Cr$60.000.000(sessenta milhoes de cruzeiros)para paga mento da desapropriação da indenização decorrente da desapropriação- de que trata o Decreto nº 484, de 24 de maio de 1985. Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 1985, SI fuy Coelho Gomes Prefeito Municipal