norma nº 1.958/2013

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.958 DE 27 DE JUNHO DE 2013.
“Cria Elemento de Despesa e Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação 
no valor de R$ 21.000.000,00.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, em 
conformidade com o disposto no Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00.00, no Projeto/Atividade 1.159 e 
autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, na importância de R$ 
21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), conforme detalhamento abaixo:
Art.2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43, 
Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0062 – PAC II – Urbanização
PROJETO/ATIVIDADE: 1.159 – PAC II - Implant. SES - Sist. Esgot. Sanit. - Papucaia - ETES, 
EES, Rede Coletora e Lig. Prediais
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
RECURSO: 0012 – Convênio Estadual
VALOR: R$ 21.000.000,00
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal